Artigo 2º do Decreto de 29 de Julho de 2005
Dá nova redação ao art. 1º do Decreto de 7 de abril de 1997, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Santo Antonio dos Calmons", situado no Município de Santo Amaro, Estado da Bahia.
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.