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    Legislação
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    3. Decreto 106 de 30 de dezembro de 1889

    Coração para favoritarDecreto 106 de 30 de dezembro de 1889

    Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

    O Chefe do Governo Provisorio da Republica dos Estados Unidos do Brazil decreta:

    Sala das sessões do Governo Provisorio, 30 de dezembro de 1889, 1º da Republica.


    Art. 1º

    E`declarada de 1ª entrancia a comarca de Maragogy, creada no Estado de Alagôas pela lei n. 1063 de 16 de julho ultimo.

    Art. 2º

    O promotor publico da mesma comarca terá o vencimento annual de 1:400$, sendo 800$ de ordenado e 600$ de gratificação. O Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça assim o faça executar.


    Manoel Deodoro da Fonseca. M. Ferraz de Campos Salles.

    Este texto não substitui o publicado na CLBR, de 1889