Artigo 2º do Decreto nº 106 de 26 de Abril de 1991
Altera o Decreto nº 99.266, de 28 de maio de 1990.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Altera o Decreto nº 99.266, de 28 de maio de 1990.
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