Artigo 27, Parágrafo Único do Decreto nº 10.593 de 24 de dezembro de 2020
Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil e do Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil e sobre o Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil e o Sistema Nacional de Informações sobre Desastres.
Acessar conteúdo completoArt. 27
O Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil será elaborado até 30 de novembro de 2024. (Redação dada pelo Decreto nº 11.774, de 2023)
Parágrafo único
O Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil estabelecerá os prazos para as suas revisões periódicas.