Artigo 2º do Decreto nº 1.059 de 21 de Fevereiro de 1994
Reduz a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados, incidente sobre o produto que menciona.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Este decreto entra em vigor na data de sua. publicação.
Reduz a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados, incidente sobre o produto que menciona.
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