Artigo 3º, Inciso III do Decreto nº 10.587 de 18 de dezembro de 2020

Altera o Decreto nº 5.231, de 6 de outubro de 2004, que dispõe sobre os princípios a serem observados pela administração pública federal na criação, organização e exploração de Terminais Pesqueiros Públicos.

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Art. 3º

Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 5.231, de 2004:

I

os incisos VIII a XII do caput do art. 9º;

II

o § 1º e o § 2º do art. 9º ; e

III

o art. 11.