Artigo 3º do Decreto nº 10.557 de 1º de dezembro de 2020
Incorpora a concessão tarifária outorgada pela República Federativa do Brasil, no âmbito do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio, para os códigos 1001.19.00 e 1001.99.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.