Fica aprovado o X Plano Setorial para os Recursos do Mar, na forma do Anexo, com o objetivo de definir as diretrizes e as prioridades para o setor no período de 2020 a 2023.

o Decreto nº 6.678, de 8 de dezembro de 2008 ; e

o Decreto nº 8.907, de 22 de novembro de 2016.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Decreto 10.544 de 16 de Novembro de 2020

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput , incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.617, de 4 de janeiro de 1993, DECRETA :

Art. 1º

Art. 2º

I

II

Art. 3º