Artigo 17 do Decreto nº 1.054 de 7 de Fevereiro de 1994
Regulamenta o reajuste de preços nos contratos da Administração Federal direta e indireta, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 17
Revoga-se o Decreto nº 94.684, de 24 de julho de 1987.