Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia e da Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$ 45.510.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização constante do art. 4º , inciso VI, da Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005, DECRETA:
Brasília, 23 de maio de 2005; 184º da Independência e 117º da República.
Art. 1º
Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005), em favor dos Ministérios de Minas e Energia e da Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$ 45.510.000,00 (quarenta e cinco milhões, quinhentos e dez mil reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.
Art. 2º
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA
Paulo Bernardo Silva
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 24.5.2005
Anexo
Texto
ORGAO : 32000 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA
UNIDADE : 32263 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM
ANEXO I
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
E
G
R
M
I
F
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0089 PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO
6.900.000
OPERACOES ESPECIAIS
09 272
0089 0181
PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - SERVIDORES CIVIS
6.900.000
09 272
0089 0181 0001
PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - SERVIDORES CIVIS - NACIONAL
6.900.000
1
1
90
0
100
6.900.000
0391 MINERACAO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL
35.000.000
OPERACOES ESPECIAIS
22 122
0391 09HB
CONTRIBUICAO DA UNIAO, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDACOES PARA O CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS
4.000.000
22 122
0391 09HB 0001
CONTRIBUICAO DA UNIAO, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDACOES PARA O CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS - NACIONAL
4.000.000
F
1
0
90
0
100
4.000.000
ATIVIDADES
22 122
0391 2272
GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA
31.000.000
22 122
0391 2272 0001
GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL
31.000.000
F
1
1
90
0
100
31.000.000
TOTAL - FISCAL
35.000.000
TOTAL - SEGURIDADE
6.900.000
TOTAL - GERAL
41.900.000
ORGAO : 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL
UNIDADE : 53205 - AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO DA AMAZONIA - ADA
ANEXO I
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
E
G
R
M
I
F
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0089 PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO
10.000
OPERACOES ESPECIAIS
09 272
0089 0181
PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - SERVIDORES CIVIS
10.000
09 272
0089 0181 0001
PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - SERVIDORES CIVIS - NACIONAL
10.000
1
1
90
0
100
10.000
TOTAL - FISCAL
0
TOTAL - SEGURIDADE
10.000
TOTAL - GERAL
10.000
ORGAO : 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL
UNIDADE : 53206 - AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - ADENE
ANEXO I
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
E
G
R
M
I
F
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0750 APOIO ADMINISTRATIVO
3.600.000
OPERACOES ESPECIAIS
04 122
0750 09HB
CONTRIBUICAO DA UNIAO, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDACOES PARA O CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS
600.000
04 122
0750 09HB 0001
CONTRIBUICAO DA UNIAO, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDACOES PARA O CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS - NACIONAL
600.000
F
1
0
90
0
100
600.000
ATIVIDADES
04 122
0750 2000
ADMINISTRACAO DA UNIDADE
3.000.000
04 122
0750 2000 0001
ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL
3.000.000
F
1
1
90
0
100
3.000.000
TOTAL - FISCAL
3.600.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
3.600.000
ORGAO : 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO
UNIDADE : 47101 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO
ANEXO II
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
E
G
R
M
I
F
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0089 PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO
3.010.000
OPERACOES ESPECIAIS
09 272
0089 0181
PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - SERVIDORES CIVIS
3.010.000
09 272
0089 0181 0001
PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - SERVIDORES CIVIS - NACIONAL
3.010.000
1
1
90
0
100
3.010.000
0750 APOIO ADMINISTRATIVO
4.600.000
OPERACOES ESPECIAIS
04 122
0750 09HB
CONTRIBUICAO DA UNIAO, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDACOES PARA O CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS
4.600.000
04 122
0750 09HB 0001
CONTRIBUICAO DA UNIAO, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDACOES PARA O CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS - NACIONAL
4.600.000
F
1
0
90
0
100
4.600.000
1054 GESTAO DE RECURSOS HUMANOS E DEMOCRATIZACAO DAS RELACOES DE TRABALHO NO SETOR PUBLICO
37.900.000
OPERACOES ESPECIAIS
04 846
1054 09IY
REESTRUTURACAO DE CARGOS E CARREIRAS NO AMBITO DO PODER EXECUTIVO E REVISAO GERAL DA REMUNERACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS CIVIS
37.900.000
04 846
1054 09IY 0001
REESTRUTURACAO DE CARGOS E CARREIRAS NO AMBITO DO PODER EXECUTIVO E REVISAO GERAL DA REMUNERACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS CIVIS - NACIONAL
37.900.000
F
1
1
90
0
100
37.900.000
TOTAL - FISCAL
42.500.000
TOTAL - SEGURIDADE
3.010.000
TOTAL - GERAL
45.510.000
