Artigo 1º do Decreto nº 10.519 de 14 de Outubro de 2020

O Decreto nº 6.464, de 27 de maio de 2008 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º (...) Parágrafo único . O adido agrícola, para fins do disposto neste Decreto, exercerá missão permanente de assessoramento em assuntos agrícolas junto às representações diplomáticas brasileiras referidas no art. 4º." (NR) "Art. 2º (...) II - ser, há no mínimo dez anos: a) servidor público federal ocupante de cargo efetivo; ou b) empregado do quadro permanente de empresa pública federal ou de sociedade de economia mista federal; III - ter, no mínimo, quatro anos de exercício no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ou em entidade vinculada ao órgão, nos últimos dez anos; IV - atestar proficiência em idioma estrangeiro; V - ter concluído curso de preparação para o exercício da missão de assessoramento em assuntos agrícolas, organizado e ministrado pelo Instituto Rio Branco do Ministério das Relações Exteriores, em colaboração com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; e VI - estar em exercício no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ou em uma de suas entidades vinculadas. (...)" (NR) "