Artigo 2º do Decreto nº 10.518 de 14 de Outubro de 2020
Altera o Decreto nº 7.775, de 4 de julho de 2012, que regulamenta o art. 19 da Lei nº 10.696, de 2 de julho de 2003, que institui o Programa de Aquisição de Alimentos, e o Capítulo III da Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011.
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.