Artigo 3º do Decreto nº 10.516 de 13 de Outubro de 2020
Promulga o Acordo-Quadro entre a República Federativa do Brasil e a República de Cabo Verde sobre Cooperação em Matéria de Defesa, firmado em Praia, em 20 de outubro de 2016.
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.