Artigo 7º, Inciso I do Decreto nº 10.515 de 8 de Outubro de 2020

Altera o Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, transforma funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

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Art. 7º

O Anexo I ao Decreto nº 9.662, de 2019 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 48 .……………………………….……(...) I - articulação e alinhamento das ações entre as Diretorias, Superintendências, Delegacias e instâncias colegiadas, observada a estratégia da instituição; II - elaboração, atualização, detalhamento, implementação e monitoramento do planejamento estratégico da Polícia Rodoviária Federal; V - governança corporativa, governança da aprendizagem e do conhecimento e gestão do conhecimento; VI - análise técnica, instrução processual, padronização de procedimentos internos e edição de atos normativos, de forma a subsidiar a deliberação posterior da Direção-Geral; (...) VIII - monitoramento do desempenho institucional, gestão de riscos e recomendação de medidas de qualificação da governança com caráter preventivo e corretivo; IX - articulação com outros órgãos e entidades com vistas ao intercâmbio de informações e à realização de ações conjuntas e integradas, e promoção de criação de redes de aprendizagem interagências; X - comunicação social e imagem institucional; XI - sistema de educação corporativa e cidadã, incluída a formação e a qualificação profissional, o ensino, a pesquisa, a inovação e o desenvolvimento de pessoas e de lideranças; XII - promoção e disseminação da cultura da integridade, da ética, da transparência, e fortalecimento interno dos sistemas de ouvidoria e de acesso à informação; e XIII - orientação e implementação das diretrizes nacionais para as redes de governança e gestão, de comunicação institucional, de análise técnica e de educação corporativa." (NR) "Art. 49 ……………………………….……(...) XI - orientação e implementação das diretrizes nacionais para as redes de administração e logística; e .……………………………….……(...)" (NR) "Art. 50 ……………………………(...)….……(...) VIII - orientação e implementação das diretrizes nacionais para a rede de policiamento." (NR) "Art. 50-A ……………………………….……(...) II - representação da instituição nas temáticas da atividade de inteligência, inclusive em comitês, conselhos, eventos e missões nacionais e internacionais; III - assessoramento aos dirigentes das unidades da Polícia Rodoviária Federal no processo decisório; e

IV

orientação e implementação das diretrizes nacionais para a rede de inteligência." (NR) " Art. 50-B À Corregedoria-Geral da Polícia Rodoviária Federal compete dirigir, planejar, coordenar, controlar e avaliar as atividades de:

I

~~acompanhamento e monitoramento da conduta dos servidores e dos procedimentos relativos à correição e à disciplina;~~

II

~~instauração, análise e instrução dos procedimentos administrativos disciplinares, no âmbito de sua competência;~~

III

~~articulação com a Consultoria Jurídica do Ministério, a Controladoria-Geral da União e os demais órgãos e entidades de controle da gestão pública;~~

IV

~~implementação das diretrizes para as ações de correição, em conformidade com orientações do órgão central do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal;~~

V

~~incentivo às ações regionais de prevenção a práticas de condutas funcionais irregulares; e~~

VI

orientação e implementação das diretrizes nacionais para a rede de correição e disciplina." (NR) " Art. 50-C À Diretoria de Gestão de Pessoas compete dirigir, planejar, coordenar, controlar e avaliar as atividades de: I - relacionamento com os demais órgãos do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal; II - gestão de pessoas e aplicação da legislação de pessoal no âmbito da Polícia Rodoviária Federal, observadas as normas do órgão central de gestão de pessoas do Poder Executivo federal; .……………………………….……(...) V - concessão de benefícios, licenças, afastamentos, pensão, aposentadoria, abono de permanência, vantagens, gratificações, adicionais, remoção, redistribuição, aproveitamento e reversão de servidores; VI - promoção da saúde integral dos servidores; e VII - orientação e implementação das diretrizes nacionais para a rede de gestão de pessoas." (NR) " Art. 50-D À Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação compete dirigir, planejar, coordenar, controlar e avaliar as atividades de: I - tecnologia da informação e comunicação, com a proposição de metodologia de governança e de plano de inovação tecnológica; .……………………………….……(...) IV - orientação e implementação das diretrizes nacionais para a rede de tecnologia da informação e comunicação." (NR)