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Artigo 2º do Decreto nº 10.511 de 7 de Outubro de 2020

Revoga o Decreto nº 76.590, de 11 de novembro de 1975, o Decreto nº 98.996, de 2 de março de 1990, e o Decreto nº 99.255, de 15 de maio de 1990.

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Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.