Decreto nº 10.511 de 7 de Outubro de 2020
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos
Revoga o Decreto nº 76.590, de 11 de novembro de 1975, o Decreto nº 98.996, de 2 de março de 1990, e o Decreto nº 99.255, de 15 de maio de 1990.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput , incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA :
Publicado por Presidência da República
Brasília, 7 de outubro de 2020; 199º da Independência e 132º da República.
Art. 1º
Ficam revogados:
I
o Decreto nº 76.590, de 11 de novembro de 1975 ;
II
o Decreto nº 98.996, de 2 de março de 1990 ; e
III
o Decreto nº 99.255, de 15 de maio de 1990 .
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
JAIR MESSIAS BOLSONARO Paulo Guedes Tarcisio Gomes de Freitas
Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.10.2020.