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Decreto 10511 de 7/10/2020

Revoga o Decreto nº 76.590, de 11 de novembro de 1975, o Decreto nº 98.996, de 2 de março de 1990, e o Decreto nº 99.255, de 15 de maio de 1990.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput , incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA :
Brasília, 7 de outubro de 2020; 199º da Independência e 132º da República.

Art. 1º

Ficam revogados:

I

o Decreto nº 76.590, de 11 de novembro de 1975 ;

II

o Decreto nº 98.996, de 2 de março de 1990 ; e

III

o Decreto nº 99.255, de 15 de maio de 1990 .

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

JAIR MESSIAS BOLSONARO Paulo Guedes Tarcisio Gomes de Freitas