Artigo 1º, Inciso III do Decreto nº 10.511 de 7 de Outubro de 2020
Revoga o Decreto nº 76.590, de 11 de novembro de 1975, o Decreto nº 98.996, de 2 de março de 1990, e o Decreto nº 99.255, de 15 de maio de 1990.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Ficam revogados:
I
o Decreto nº 76.590, de 11 de novembro de 1975 ;
II
o Decreto nº 98.996, de 2 de março de 1990 ; e
III
o Decreto nº 99.255, de 15 de maio de 1990 .