Artigo 7º do Decreto nº 1.051 de 1º de Fevereiro de 1994
Dá nova regulamentação à Lei nº 6.874, de 3 de dezembro de 1980.
Acessar conteúdo completoArt. 7º
Revoga-se o Decreto nº 99.679, de 8 de novembro de 1990.
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