ANEXO I

(Anexo II ao Decreto nº 10.249, de 19 de fevereiro de 2020)

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO RELATIVO ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2020 E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1)(2) - EXCLUI AS DESPESAS ELENCADAS NO ANEXO III À LEI Nº 13.898, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019

R$ mil
Órgãos	Até Out	Até Nov	Até Dez
20000 Presidência da República	505.928	531.994	558.059
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	1.470.381	1.551.493	1.632.606
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	576.663	608.845	616.027
24211 Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL*	166.100	182.710	199.320
25000 Ministério da Economia	4.790.479	5.176.996	5.563.337
26000 Ministério da Educação	11.506.637	12.711.075	13.915.512
26298 Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação**	3.765.248	4.023.353	4.281.459
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	2.068.765	2.263.144	2.457.527
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE***	5.189	5.339	5.489
32000 Ministério de Minas e Energia	359.820	400.286	437.753
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP*	12.534	13.782	15.030
32266 Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL*	131.789	144.832	157.877
32396 Agência Nacional de Mineração - ANM*	60.051	66.129	72.209
35000 Ministério das Relações Exteriores	1.399.384	1.435.328	1.471.272
36000 Ministério da Saúde	13.098.737	13.754.626	14.410.517
36211 Fundação Nacional de Saúde**	603.096	641.269	679.442
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA*	169.842	186.636	203.430
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS*	105.406	115.865	126.324
37000 Controladoria-Geral da União	85.561	94.043	102.524
39000 Ministério da Infraestrutura	6.107.638	6.746.812	7.080.985
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT*	115.086	126.495	137.904
39251 Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ*	36.428	40.023	43.616
39254 Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC*	53.298	55.947	58.595
44000 Ministério do Meio Ambiente	178.914	190.557	202.201
52000 Ministério da Defesa	4.453.105	4.973.999	5.494.894
53000 Ministério do Desenvolvimento Regional	5.028.080	5.449.978	5.871.875
53201 Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF**	314.941	345.917	376.891
53204 Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS**	149.847	164.229	178.611
53210 Agência Nacional de Águas - ANA*	15.967	17.554	19.142
54000 Ministério do Turismo	657.591	714.285	770.978
55000 Ministério da Cidadania	2.134.188	2.236.369	2.338.550
55208 Agência Nacional do Cinema - ANCINE*	39.538	43.465	47.392
60000 Gabinete da Vice-Presidência da República	6.107	6.712	7.318
63000 Advocacia-Geral da União	351.549	386.495	421.442
81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos	90.613	99.549	108.486
Total	60.614.500	65.506.134	70.064.593

1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 21, 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

2. Exclui Participação da União no Capital de Empresas (PUC), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7), emendas de comissão (RP8) e emendas de relator (RP9).

(*)	Unidades com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(**)	Unidades com tratamento de órgão orçamentário para fins de limitação de empenho e de movimentação financeira de acordo com o § 16 do art. 60 da Lei no 13.898, de 11 de novembro de 2019.
(***)	Unidades com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 2019.

ANEXO II

(Anexo III ao Decreto nº 10.249, de 19 de fevereiro de 2020)

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO RELATIVO ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2020 DAS FONTES ESPECIFICADAS (1)(2) - DESPESAS ELENCADAS NA SEÇÃO I DO ANEXO III À LEI Nº 13.898, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019, COM IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP "2"

R$ mil
Órgãos	Até Out	Até Nov	Até Dez
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	33.451	38.178	42.905
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	1.667.214	1.856.786	2.071.358
25000 Ministério da Economia	256.493	256.493	256.493
36000 Ministério da Saúde	752.655	822.734	892.813
52000 Ministério da Defesa	2.911.281	3.189.836	3.468.391
53204 Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS*	5.413	6.184	6.955
53210 Agência Nacional de Águas - ANA**	172.620	189.702	206.784
Total	5.799.127	6.359.913	6.945.699

1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 21, 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

2. Exclui Participação da União no Capital de Empresas (PUC), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7), emendas de comissão (RP8) e emendas de relator (RP9).

(*)	Unidades com tratamento de órgão orçamentário para fins de limitação de empenho e de movimentação financeira de acordo com o § 16 do art. 60 da Lei no 13.898, de 11 de novembro de 2019.
(**)	Unidades com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

ANEXO III

(Anexo IV ao Decreto nº 10.249, de 19 de fevereiro de 2020)

R$ mil
Órgãos	Até Out	Até Nov	Até Dez
20000 Presidência da República	87.007	95.637	104.266
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	165.510	176.803	188.095
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	411.794	450.830	489.866
25000 Ministério da Economia	4.111.010	4.626.847	5.112.857
26000 Ministério da Educação	1.245.574	1.387.287	1.528.999
26298 Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação*	13.639	15.002	16.366
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	70.845	73.061	75.278
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE**	5.553	5.604	5.655
32000 Ministério de Minas e Energia	192.306	196.591	202.153
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP***	131.781	144.842	157.905
35000 Ministério das Relações Exteriores	5.356	7.228	9.100
36000 Ministério da Saúde	10.528	11.248	11.970
36211 Fundação Nacional de Saúde*	2.387	2.626	2.865
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA***	1.081	1.188	1.295
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS***	1.093	1.201	1.309
39000 Ministério da Infraestrutura	112.255	123.674	135.094
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT***	94.806	103.340	112.124
39254 Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC***	58.341	64.104	69.865
44000 Ministério do Meio Ambiente	111.121	113.355	115.588
52000 Ministério da Defesa	1.110.286	1.222.813	1.335.341
53000 Ministério do Desenvolvimento Regional	125.720	131.345	136.971
53201 Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF*	14.261	14.467	14.674
53204 Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS*	1.936	2.107	2.278
54000 Ministério do Turismo	20.142	21.228	22.312
55000 Ministério da Cidadania	32.109	33.648	35.189
81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos	4.386	4.693	5.000
Total	8.140.827	9.030.771	9.892.418

1. Fontes: 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

2. Exclui Participação da União no Capital de Empresas (PUC), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7), emendas de comissão (RP8) e emendas de relator (RP9).

(*)	Unidades com tratamento de órgão orçamentário para fins de limitação de empenho e de movimentação financeira de acordo com o § 16 do art. 60 da Lei no 13.898, de 11 de novembro de 2019.
(**)	Unidades com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(***)	Unidades com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.

ANEXO IV

(Anexo V ao Decreto nº 10.249, de 19 de fevereiro de 2020)

R$ mil
Órgãos	Até Out	Até Nov	Até Dez
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	3.276	3.738	4.202
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	432.436	476.002	519.567
25000 Ministério da Economia	5.192	5.192	5.192
36000 Ministério da Saúde	7.781	8.893	10.003
53204 Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS*	427	488	549
Total	449.113	494.314	539.513

1. Fontes: 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

2. Exclui Participação da União no Capital de Empresas (PUC), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7), emendas de comissão (RP8) e emendas de relator (RP9).

(*)	Unidades com tratamento de órgão orçamentário para fins de limitação de empenho e de movimentação financeira de acordo com o § 16 do art. 60 da Lei no 13.898, de 11 de novembro de 2019.

ANEXO V

(Anexo VI ao Decreto nº 10.249, de 19 de fevereiro de 2020)

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO RELATIVO ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2020 E AOS RESTOS A PAGAR - PARTICIPAÇÃO DA UNIÃO NO CAPITAL DE EMPRESAS - PUC (1)

R$ mil
Órgãos	Até Out	Até Nov	Até Dez
32000 Ministério de Minas e Energia	-	-	3.000
39000 Ministério da Infraestrutura	103.000	103.000	103.000
Total	103.000	103.000	106.000

1. Exclui emendas impositivas individuais (RP6).

ANEXO VI

(Anexo VI-A ao Decreto nº 10.249, de 19 de fevereiro de 2020)

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO RELATIVO ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2020 E AOS RESTOS A PAGAR - RECURSOS ORIUNDOS DE LEIS OU ACORDOS ANTICORRUPÇÃO (1)

R$ mil
Órgãos	Até Out	Até Nov	Até Dez
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	240.000	245.000	250.000
44000 Ministério do Meio Ambiente	265.714	272.857	280.000
52000 Ministério da Defesa	403.970	462.352	520.735
55000 Ministério da Cidadania	33.193	33.193	33.193
81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos	67.393	67.393	67.393
Total	1.010.270	1.080.796	1.151.321

1. Fontes: 21 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO VII

(Anexo VII ao Decreto nº 10.249, de 19 de fevereiro de 2020)

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO RELATIVO ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2020 E AOS RESTOS A PAGAR - EMENDAS INDIVIDUAIS (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP "6") E DE BANCADA ESTADUAL (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP "7") DE EXECUÇÃO OBRIGATÓRIA

R$ mil
Órgãos	Até Out	Até Nov	Até Dez
Emendas Impositivas Individuais	8.281.371	8.600.739	9.120.106
Participação da União no Capital - PUC	-	-	960
Demais Emendas Individuais	8.281.371	8.600.739	9.119.146
Emendas Impositivas de Bancada	3.429.566	3.621.538	3.813.509
Total	11.710.938	12.222.277	12.933.615

.ANEXO VIII

(Anexo VIII ao Decreto nº 10.249, de 19 de fevereiro de 2020)

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO RELATIVO A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2020 E AOS RESTOS A PAGAR - EMENDAS DE COMISSÃO (INDICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP "8") - EXCLUI AS DESPESAS ELENCADAS NO ANEXO III À LEI Nº 13.898, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019

R$ mil
Órgãos		Até Out	Até Nov	Até Dez
20000 Presidência da República		8.394	9.233	10.073
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento		11.935	12.267	12.600
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações		3.168	3.485	3.802
25000 Ministério da Economia		28.947	31.509	34.070
26000 Ministério da Educação		3	4	4
26298 Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação*		79.724	87.697	95.669
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública		23.113	25.375	27.636
32000 Ministério de Minas e Energia		5.182	5.700	6.219
35000 Ministério das Relações Exteriores		3.455	3.800	4.146
36000 Ministério da Saúde		21.450	23.425	25.399
36211 Fundação Nacional de Saúde*		5.000	5.000	5.000
37000 Controladoria-Geral da União		3.811	4.192	4.573
39000 Ministério da Infraestrutura		53.500	56.250	59.000
44000 Ministério do Meio Ambiente		10.364	11.401	12.437
52000 Ministério da Defesa		2.282	2.511	2.739
53000 Ministério do Desenvolvimento Regional		82.893	91.896	100.900
54000 Ministério do Turismo		15.736	17.309	18.883
55000 Ministério da Cidadania		18.292	20.121	21.950
81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos		4.361	4.932	5.504
Total		381.610	416.108	450.604
(*)	Unidades com tratamento de órgão orçamentário para fins de limitação de empenho e de movimentação financeira de acordo com o § 16 do art. 60 da Lei no 13.898, de 11 de novembro de 2019.

ANEXO IX

(Anexo IX ao Decreto nº 10.249, de 19 de fevereiro de 2020)

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO RELATIVO ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2020 - EMENDAS DE COMISSÃO (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP "8") - DESPESAS ELENCADAS NA SEÇÃO I DO ANEXO III À LEI Nº 13.898, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019

R$ mil
Órgãos	Até Out	Até Nov	Até Dez
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	233	267	300
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	29.000	31.900	34.800
25000 Ministério da Economia	7.778	8.889	10.000
36000 Ministério da Saúde	3.967	4.533	5.100
52000 Ministério da Defesa	22.061	24.267	26.473
Total	63.039	69.856	76.673

ANEXO X

(Anexo X ao Decreto nº 10.249, de 19 de fevereiro de 2020)

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO RELATIVO ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2020 DAS FONTES ESPECIFICADAS (1) - EMENDAS DE RELATOR (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP "9") - EXCLUI AS DESPESAS ELENCADAS NO ANEXO III À LEI Nº 13.898, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019

R$ mil
Órgãos	Até Out	Até Nov	Até Dez
20000 Presidência da República	8.333	9.167	10.000
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	229.939	229.939	476.254
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	13.708	15.058	16.641
25000 Ministério da Economia	122.817	122.817	122.817
26000 Ministério da Educação	600.681	638.535	676.388
26298 Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação*	1.734.785	1.903.167	2.071.550
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	278.266	278.266	317.063
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE**	4.130	4.646	5.162
32396 Agência Nacional de Mineração - ANM***	8.333	9.167	10.000
36000 Ministério da Saúde	2.007.831	2.063.061	2.118.757
36211 Fundação Nacional de Saúde*	72.930	94.662	200.790
39000 Ministério da Infraestrutura	250.385	250.385	467.977
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT***	53.994	59.394	64.793
39251 Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ***	1.667	1.833	2.000
44000 Ministério do Meio Ambiente	35.861	37.202	38.543
52000 Ministério da Defesa	165.495	186.211	301.058
53000 Ministério do Desenvolvimento Regional	1.902.565	1.979.143	3.475.273
53201 Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF*	61.352	66.235	85.091
53204 Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS*	20.312	22.344	24.375
54000 Ministério do Turismo	116.324	121.065	256.972
55000 Ministério da Cidadania	506.709	539.521	820.266
81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos	76.992	81.351	88.308
Total	8.273.409	8.713.170	11.650.076

1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 21, 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

(*)	Unidades com tratamento de órgão orçamentário para fins de limitação de empenho e de movimentação financeira de acordo com o § 16 do art. 60 da Lei no 13.898, de 11 de novembro de 2019.
(**)	Unidades com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(***)	Unidades com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.

ANEXO XI

(Anexo XI ao Decreto nº 10.249, de 19 de fevereiro de 2020)

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO RELATIVO ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2020 DAS FONTES ESPECIFICADAS (1) - EMENDAS DE RELATOR (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP "9") - DESPESAS ELENCADAS NA SEÇÃO I DO ANEXO III À LEI Nº 13.898, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019

R$ mil
Órgãos	Até Out	Até Nov	Até Dez
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	123.897	141.579	160.659
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	42.724	44.618	73.060
25000 Ministério da Economia	84.000	96.000	108.000
36000 Ministério da Saúde	191.781	219.179	246.575
52000 Ministério da Defesa	7.807	8.154	13.351
Total	450.209	509.530	601.645

1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 21, 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO XII

(Anexo XII ao Decreto nº 10.249, de 19 de fevereiro de 2020)

R$ mil
Órgãos	Até Out	Até Nov	Até Dez
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	5.528	6.080	6.633
26298 Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação*	97.037	101.641	106.245
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	20.166	21.584	23.000
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE**	20.769	23.616	26.462
39000 Ministério da Infraestrutura	52.286	76.435	100.583
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT***	44.848	50.233	55.617
44000 Ministério do Meio Ambiente	42.277	51.279	60.280
53000 Ministério do Desenvolvimento Regional	198.128	217.941	237.754
53204 Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS*	620	682	744
54000 Ministério do Turismo	4.442	4.886	5.330
55000 Ministério da Cidadania	100	100	100
81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos	6.209	6.829	7.450
Total	492.411	561.305	630.199

1. Fontes: 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

(*)	Unidades com tratamento de órgão orçamentário para fins de limitação de empenho e de movimentação financeira de acordo com o § 16 do art. 60 da Lei no 13.898, de 11 de novembro de 2019.
(**)	Unidades com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(***)	Unidades com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.

ANEXO XIII

(Anexo XII-A ao Decreto nº 10.249, de 19 de fevereiro de 2020)

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO RELATIVO ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2020 DAS FONTES ESPECIFICADAS (1) - EMENDAS DE RELATOR (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP "9") - DESPESAS ELENCADAS NA SEÇÃO I DO ANEXO III À LEI Nº 13.898, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019

R$ mil
Órgãos	Até Out	Até Nov	Até Dez
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	29.353	32.288	35.223
36000 Ministério da Saúde	1.004	1.105	1.206
Total	30.357	33.393	36.429

(*) Unidades com tratamento de órgão orçamentário para fins de limitação de empenho e de movimentação financeira de acordo com o § 16 do art. 60 da Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019.

(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(***) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.

1. Fontes: 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO XIV

(Anexo XIII ao Decreto nº 10.249, de 19 de fevereiro de 2020)

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS COM CONTROLE DE FLUXO, DE QUE TRATA O ANEXO XVII, DAS FONTES ESPECIFICADAS (1)

R$ mil
Órgãos	Até Out	Até Nov	Até Dez
20000 Presidência da República	78.065	86.433	94.802
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	772.713	850.395	928.078
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	71.784	79.358	86.933
24211 Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL*	3.380	3.380	3.380
25000 Ministério da Economia	1.473.491	1.590.127	1.706.762
26000 Ministério da Educação	2.573.517	2.837.572	3.101.628
26298 Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação**	5.640.775	6.204.854	6.768.933
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	2.098.707	2.315.157	2.531.606
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE***	601	662	724
32000 Ministério de Minas e Energia	109.418	120.932	132.446
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP*	1.935	2.128	2.322
32266 Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL*	4.639	5.102	5.566
32396 Agência Nacional de Mineração - ANM*	11.093	12.202	13.312
35000 Ministério das Relações Exteriores	549.001	629.127	709.254
36000 Ministério da Saúde	73.713.810	81.085.177	88.456.543
36211 Fundação Nacional de Saúde**	74.298	81.728	89.158
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA*	14.466	15.912	17.359
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS*	5.259	5.785	6.311
37000 Controladoria-Geral da União	15.673	17.240	18.807
39000 Ministério da Infraestrutura	73.169	80.495	87.821
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT*	6.449	7.094	7.739
39251 Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ*	2.856	3.143	3.430
39254 Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC*	10.603	11.701	12.798
44000 Ministério do Meio Ambiente	46.778	51.466	56.156
52000 Ministério da Defesa	4.746.570	5.234.319	5.722.067
53000 Ministério do Desenvolvimento Regional	94.385	104.228	114.071
53201 Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF**	33.572	37.055	40.628
53204 Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS**	13.023	14.325	15.628
53210 Agência Nacional de Águas - ANA*	2.433	2.677	2.920
54000 Ministério do Turismo	19.427	25.114	30.801
55000 Ministério da Cidadania	24.102.430	27.052.949	30.003.468
55208 Agência Nacional do Cinema - ANCINE*	2.470	2.717	2.964
60000 Gabinete da Vice-Presidência da República	281	322	363
63000 Advocacia-Geral da União	74.494	81.944	89.393
81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos	2.386	2.630	2.873
Total	116.443.951	128.655.449	140.867.043

1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 21, 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

(*)	Unidades com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(**)	Unidades com tratamento de órgão orçamentário para fins de limitação de empenho e de movimentação financeira de acordo com o § 16 do art. 60 da Lei no 13.898, de 11 de novembro de 2019.
(***)	Unidades com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 2019.

ANEXO XV

(Anexo XIV ao Decreto nº 10.249, de 19 de fevereiro de 2020)

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS COM CONTROLE DE FLUXO, DE QUE TRATA O ANEXO XVII, DAS FONTES ESPECIFICADAS (1)

R$ mil
Órgãos	Até Out	Até Nov	Até Dez
24211 Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL*	7.481	8.977	10.474
25000 Ministério da Economia	176.209	191.955	207.700
26000 Ministério da Educação	24.080	26.488	28.896
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	160.885	227.540	294.194
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP*	3.870	4.257	4.644
36000 Ministério da Saúde	196.660	216.326	235.992
39000 Ministério da Infraestrutura	4.167	4.583	5.000
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT*	1.639	1.803	1.966
52000 Ministério da Defesa	3.360.090	3.695.885	4.031.679
55000 Ministério da Cidadania	37.489	41.238	44.987
Total	3.972.571	4.419.052	4.865.532

1. Fontes: 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

(*)	Unidades com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

ANEXO XVI

(Anexo XVIII ao Decreto nº 10.249, de 19 de fevereiro de 2020)

PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2020 - RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*)

R$ milhões
DISCRIMINAÇÃO	REALIZADA				PREVISTA		Total
DISCRIMINAÇÃO	1º Bim.	2º Bim.	3º Bim.	4º Bim.	5º Bim.	6º Bim.	Total
ADMINISTRADA PELA RFB (*)	192.257	131.723	94.728	135.622	153.636	176.973	884.940
Arrecadação Líquida do RGPS	65.704	54.394	42.251	70.733	71.632	93.694	398.407
Concessões e Permissões	699	423	400	424	5.566	1.187	8.698
Complemento para o FGTS	14	2	16	-	-	0	32
Contribuição do Plano de Seg. do Servidor	2.109	2.756	2.698	2.867	2.746	4.212	17.388
Contribuição do Salário Educação	3.677	3.279	3.143	3.202	3.036	4.083	20.420
Exploração de Recursos Naturais	14.438	10.843	3.699	8.985	11.275	6.629	55.869
Dividendos e Participações	719	1.268	1.155	636	1.233	911	5.923
Operações com Ativos	224	290	186	247	113	103	1.161
Fontes Próprias e de Convênios	2.196	1.969	2.567	1.821	2.339	2.441	13.332
Demais Receitas	7.725	4.983	5.898	7.980	6.919	6.827	40.331
TOTAL	289.761	211.929	156.741	232.516	258.496	297.060	1.446.502

(*) Líquida de restituições e incentivos fiscais.

ANEXO XVII

(Anexo XIX ao Decreto nº 10.249, de 19 de fevereiro de 2020)

ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2020 - LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

R$ milhões

RECEITAS	REALIZADA				PREVISTA		Total
RECEITAS	1º Bim.	2º Bim.	3º Bim.	4º Bim.	5º Bim.	6º Bim.	Total
Imposto de Importação	7.356	7.167	6.061	7.015	7.928	7.875	43.401
Imposto Sobre a Exportação	5	15	8	9	16	17	70
Imposto sobre Produtos Industrializados	8.119	7.612	6.493	9.317	9.278	10.114	50.932
IPI - Fumo	999	1.069	772	1.093	943	854	5.729
IPI - Bebidas	674	261	454	380	477	578	2.825
IPI - Automóveis	574	610	314	493	746	888	3.625
IPI - Vinculado à Importação	3.207	3.198	2.951	3.426	3.679	3.586	20.046
IPI - Outros	2.665	2.473	2.002	3.924	3.433	4.209	18.707
Imposto de Renda	90.168	60.978	51.653	44.879	55.322	70.801	373.800
IR - Pessoa Física	3.989	3.871	10.481	8.103	5.980	8.056	40.480
IR - Pessoa Jurídica	41.696	15.450	12.583	14.294	19.448	15.633	119.104
IR - Retido na Fonte	44.483	41.657	28.589	22.482	29.894	47.112	214.216
IRRF - Rendimentos do Trabalho	25.269	25.912	13.094	8.302	14.465	22.810	109.853
IRRF - Rendimentos do Capital	8.993	7.431	8.750	6.843	6.192	10.217	48.425
IRRF - Rendimentos de Residentes no Exterior	8.006	6.210	5.022	5.082	6.982	11.277	42.579
IRRF - Outros Rendimentos	2.214	2.104	1.723	2.254	2.255	2.809	13.358
Imposto sobre Operações Financeiras	7.073	5.853	2.171	1.834	3.903	8.342	29.176
Imposto Territorial Rural	63	47	36	59	1.317	340	1.863
Conveniado	56	43	33	53	1.186	306	1.677
Não Conveniado	6	5	4	6	132	34	186
COFINS - Contr. Financ. Seguridade Social	40.041	27.312	13.127	46.088	46.950	51.176	224.695
Contribuição para o PIS-PASEP	11.473	7.909	4.119	12.611	12.418	13.947	62.477
CSLL - Contr. Social s/ Lucro Líquido	22.931	11.742	7.314	10.212	13.120	11.058	76.377
CIDE - Combustíveis	423	408	226	389	429	458	2.333
Contribuição para o FUNDAF	164	152	136	230	238	264	1.183
Outras Receitas Administradas	4.442	2.529	3.523	2.979	2.722	2.580	18.774
Receitas de Loterias	1.339	246	437	524	1.172	824	4.543
CIDE - Remessas ao Exterior	1.096	884	809	873	979	1.109	5.751
Demais Outras Receitas	2.007	1.398	2.276	1.582	571	647	8.481
Incentivos Fiscais	-	-	-138	-	-4	-	-142
RECEITA ADMINISTRADA	192.257	131.723	94.728	135.622	153.636	176.973	884.940

ANEXO XVIII

(Anexo XX ao Decreto nº 10.249, de 19 de fevereiro de 2020)

RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2020

R$ milhões

DISCRIMINAÇÃO	VALORES ACUMULADOS
	QUADRIMESTRES
	III
I - Receitas	31.014
II - Despesas	32.261
Investimentos	2.043
Demais Despesas (*)	30.219
RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS (I-II)	-1.248

(*) Inclui ajuste metodológico.

ANEXO XIX

(Anexo XXI ao Decreto nº 10.249, de 19 de fevereiro de 2020)

RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2020

R$ milhões

DISCRIMINAÇÃO	Jan-Dez
1. RECEITA TOTAL	1.446.502
1.1 Receita Administrada pela RFB (Exceto RGPS)	885.082
1.2 Incentivos Fiscais	-142
1.3 Arrecadação Líquida do INSS	398.407
1.4 Outras Receitas	163.155
2. Transferências a Entes Subnacionais	261.109
2.1 FPM/FPE/IPI-EE	200.492
2.2 Demais	60.617
3. RECEITA LÍQUIDA (I) - (II)	1.185.394
4. DESPESAS	2.046.396
4.1 Benefícios Previdenciários	672.676
4.2 Pessoal e Encargos Sociais	324.172
4.3 Outras Despesas Obrigatórias	788.736
4.4 Despesas com Controle de Fluxo do Poder Executivo	260.811
5. RESULTADO DO GOVERNO CENTRAL	-861.003
5.1 Resultado Primário do Tesouro Nacional	-586.734
5.2 Resultado Primário da Previdência	-274.269
6. RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS	-1.248
7. RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL (5+6)	-862.250

ANEXO XX

(Anexo XXII ao Decreto nº 10.249, de 19 de fevereiro de 2020)

PREVISÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS DO GOVERNO CENTRAL - 2020

R$ milhões
DESPESAS	REALIZADA				PREVISTA		Total
DESPESAS	1º Bim.	2º Bim.	3º Bim.	4º Bim.	5º Bim.	6º Bim.	Total
DESPESAS	215.815	287.961	440.468	376.289	430.739	295.125	2.046.396
Benefícios Previdenciários	99.371	106.696	151.725	100.802	102.875	111.208	672.676
Pessoal e Encargos Sociais	51.342	48.800	52.445	56.290	48.850	66.447	324.172
Outras Despesas Obrigatórias	33.887	89.485	200.642	183.937	206.192	74.594	788.736
Abono e Seg. Desemprego	12.277	9.677	12.640	8.889	9.792	9.704	62.979
Anistiados	24	29	24	30	32	71	210
Auxílio Financeiro aos Municípios	-	1.030	20.614	33.530	24.016	-	79.189
Benefícios de Legislação Especial e Indenizações	104	108	114	107	121	253	807
Benefícios de Prestação Continuada LOAS/RMV	10.320	10.560	10.550	10.362	10.352	9.501	61.645
Complemento do FGTS	14	2	16	-	-	0	32
Créditos Extraordinários	95	42.137	129.129	122.273	148.260	34.896	476.789
Desoneração da Folha	1.302	2.886	1.301	1.332	1.264	1.174	9.259
Fabricação de Cédulas e Moedas	31	115	176	254	308	537	1.421
FUNDEB	4.509	2.358	2.237	2.237	2.237	2.885	16.462
Fundo Constitucional DF	223	368	333	355	406	352	2.037
Lei Kandir (LC nº 87/96 e 102/00)	-	-	-	-	2.400	1.600	4.000
LEJU/MPU/DPU	1.313	1.926	1.661	1.619	1.915	4.523	12.957
Reserva de Contingência	-	-	-	-	-	969	969
Sentenças Judiciais e Precatórios (Custeio e Capital)	306	563	20.339	547	898	832	23.485
Subsídios, Subvenções e Proagro	3.275	17.344	846	2.249	1.778	5.902	31.393
Transferências Recursos Hídricos - ANA	5	-	-	2	79	212	297
Transferências Multas ANEEL	96	563	675	166	266	199	1.964
Concessão de Financiamento do FIES	-5	-182	-14	-13	34	985	804
Financiamento de Campanha Eleitoral	-	-	-	-	2.035	-	2.035
Despesas com Controle de Fluxo do Poder Executivo	31.215	42.980	35.657	35.260	72.823	42.876	260.811
Emendas de Execução Obrigatória	477	4.537	3.106	1.480	2.110	1.223	12.934
Outras Emendas	545	884	945	1.166	6.151	3.755	13.446
Obrigatórias com Controle de Fluxo	19.283	24.288	18.830	18.160	39.856	25.316	145.733
Demais Discricionárias	10.910	13.272	12.776	14.454	24.706	12.583	88.700

ANEXO XXI

(Anexo XXIII ao Decreto nº 10.249, de 19 de fevereiro de 2020)

PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS FINANCEIRAS COM CONTROLE DE FLUXO POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR

R$ mil
ÓRGÃOS	DOTAÇÃO (a)	Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamento (b)	(c = a + b)	VALOR ESTIMADO PARA PAGAMENTO (d)	(d - c)
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	436.723	606.917	1.043.640	436.723	-606.917
25000 Ministério da Economia	120.000	59.611	179.611	120.000	-59.611
54000 Ministério do Turismo	397.300	1.122.260	1.519.560	397.300	-1.122.260
TOTAL	954.023	1.788.788	2.742.811	954.023	-1.788.788

ANEXO XXII

(Anexo XXIV ao Decreto nº 10.249, de 19 de fevereiro de 2020)

PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR (1) (CONSIDERADOS OS IDENTIFICADORES DE RESULTADO PRIMÁRIO - RP "2", "3", "6", "7", "8" E "9")

R$ mil
ÓRGÃOS	DOTAÇÃO (a)	VALOR ESTIMADO PARA EMPENHO (b)	(c = a - b)	Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamentos (d)	(e = b + d)	VALOR ESTIMADO PARA PAGAMENTO (f)	(f - e)
20000 Presidência da República	662.326	662.326	-	352.081	1.014.407	662.325	-352.082
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	1.712.432	1.712.432	-	2.468.163	4.180.594	2.117.808	-2.062.787
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	3.696.818	3.696.818	-	1.125.527	4.822.345	3.696.818	-1.125.527
24211 Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL*	199.320	199.320	-	83.309	282.629	199.320	-83.309
25000 Ministério da Economia	10.937.880	10.937.880	-	2.897.133	13.835.013	10.937.880	-2.897.133
26000 Ministério da Educação	15.444.512	15.444.512	-	4.976.905	20.421.417	15.444.511	-4.976.906
26298 Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação**	4.234.857	4.234.857	-	5.305.132	9.539.988	4.297.825	-5.242.163
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	1.870.744	1.870.744	-	2.167.902	4.038.646	2.532.805	-1.505.841
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE***	615	615	-	24.311	24.926	11.144	-13.781
32000 Ministério de Minas e Energia	612.905	612.905	-	304.426	917.331	642.906	-274.426
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP*	172.935	172.935	-	50.371	223.306	172.935	-50.371
32266 Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL*	157.876	157.876	-	35.678	193.554	157.877	-35.678
32396 Agência Nacional de Mineração - ANM*	72.209	72.209	-	21.804	94.013	72.209	-21.804
35000 Ministério das Relações Exteriores	1.480.371	1.480.371	-	141.720	1.622.091	1.480.372	-141.719
36000 Ministério da Saúde	15.085.299	15.085.299	-	6.570.739	21.656.038	15.325.303	-6.330.735
36211 Fundação Nacional de Saúde**	402.306	402.306	-	2.487.455	2.889.762	682.307	-2.207.455
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA*	204.726	204.726	-	39.236	243.961	204.725	-39.236
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS*	127.633	127.633	-	14.118	141.752	127.633	-14.118
37000 Controladoria-Geral da União	102.524	102.524	-	28.473	130.997	102.524	-28.473
39000 Ministério da Infraestrutura	6.479.080	6.479.080	-	4.891.350	11.370.429	7.319.079	-4.051.350
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT*	250.029	250.029	-	114.598	364.626	250.029	-114.598
39251 Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ*	43.616	43.616	-	5.671	49.287	43.616	-5.671
39254 Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC*	128.460	128.460	-	23.799	152.259	128.460	-23.799
44000 Ministério do Meio Ambiente	448.159	448.159	-	428.136	876.295	597.789	-278.506
52000 Ministério da Defesa	10.819.362	10.819.362	-	5.058.527	15.877.889	10.819.361	-5.058.527
53000 Ministério do Desenvolvimento Regional	3.528.117	3.528.117	-	11.223.154	14.751.271	6.008.846	-8.742.426
53201 Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF**	391.566	391.566	-	559.419	950.984	391.565	-559.419
53204 Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS**	188.393	188.393	-	228.849	417.242	188.393	-228.849
53210 Agência Nacional de Águas - ANA*	225.926	225.926	-	1.849	227.775	225.926	-1.850
54000 Ministério do Turismo	468.290	468.290	-	2.185.222	2.653.512	793.290	-1.860.222
55000 Ministério da Cidadania	1.941.630	1.941.630	-	2.387.092	4.328.722	2.406.932	-1.921.790
55208 Agência Nacional do Cinema - ANCINE*	47.392	47.392	-	10.071	57.463	47.392	-10.071
60000 Gabinete da Vice-Presidência da República	7.318	7.318	-	129	7.447	7.318	-129
63000 Advocacia-Geral da União	421.442	421.442	-	96.964	518.406	421.442	-96.964
81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos	98.124	98.124	-	175.478	273.602	180.879	-92.723
SUBTOTAL	82.665.192	82.665.192	-	56.484.788	139.149.980	88.699.544	-50.450.437
EMENDAS IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS (RP6)	9.120.106	9.120.106	-	10.420.892	19.540.998	9.120.106	-10.420.892
EMENDAS IMPOSITIVAS DE BANCADA (RP7)	3.813.509	3.813.509	-	4.935.087	8.748.595	3.813.509	-4.935.087
EMENDAS DE COMISSÃO, CONFORME ART. 6º PARÁGRAFO 4º	606.107	606.107	-	-	606.107	527.277	-78.830
EMENDAS DE RELATOR, CONFORME ART. 6º PARÁGRAFO 4º	18.873.870	18.873.870	-	-	18.873.870	12.918.349	-5.955.522
TOTAL	115.078.784	115.078.784	-	71.840.767	186.919.550	115.078.784	-71.840.767

Obs: Dados SIAFI 23/09/2020

(1) Inclui despesas de que trata o art. 59, § 12, inciso I, da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018.

(*)	Unidades com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(**)	Unidades com tratamento de órgão orçamentário para fins de limitação de empenho e de movimentação financeira de acordo com o § 16 do art. 60 da Lei no 13.898, de 11 de novembro de 2019.
(***)	Unidades com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 2019.

ANEXO XXIII

(Anexo XXV ao Decreto nº 10.249, de 19 de fevereiro de 2020)

PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS COM CONTROLE DE FLUXO DE QUE TRATA O ANEXO XVII, POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR

R$ mil
ÓRGÃOS	DOTAÇÃO (a)	VALOR ESTIMADO PARA EMPENHO (b)	(c = b - a)	Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamentos (d)	(e = b + d)	VALOR ESTIMADO PARA PAGAMENTO (f)	(f - e)
20000 Presidência da República	94.802	94.802	-	7.575	102.377	94.802	-7.575
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	928.078	928.078	-	41.283	969.361	928.078	-41.283
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	86.933	86.933	-	6.909	93.842	86.933	-6.909
24211 Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL*	13.853	13.853	-	1.113	14.967	13.853	-1.113
25000 Ministério da Economia	1.914.462	1.914.462	-	108.156	2.022.617	1.914.462	-108.156
26000 Ministério da Educação	3.130.524	3.130.524	-	239.369	3.369.893	3.130.524	-239.369
26298 Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação**	6.768.933	6.768.933	-	936.361	7.705.294	6.768.933	-936.361
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	2.825.800	2.825.800	-	580.148	3.405.948	2.825.800	-580.148
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE***	724	724	-	50	774	724	-50
32000 Ministério de Minas e Energia	132.446	132.446	-	24.691	157.138	132.446	-24.691
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP*	6.965	6.965	-	549	7.514	6.965	-549
32266 Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL*	5.566	5.566	-	471	6.038	5.566	-471
32396 Agência Nacional de Mineração - ANM*	13.312	13.312	-	1.156	14.467	13.312	-1.156
35000 Ministério das Relações Exteriores	709.254	709.254	-	840	710.094	709.254	-840
36000 Ministério da Saúde	88.692.534	88.692.534	-	5.709.954	94.402.488	88.692.534	-5.709.954
36211 Fundação Nacional de Saúde**	89.158	89.158	-	3.836	92.993	89.158	-3.836
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA*	17.359	17.359	-	1.383	18.742	17.359	-1.383
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS*	6.311	6.311	-	487	6.797	6.311	-487
37000 Controladoria-Geral da União	18.807	18.807	-	1.395	20.202	18.807	-1.395
39000 Ministério da Infraestrutura	92.821	92.821	-	42.327	135.148	92.821	-42.327
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT*	9.705	9.705	-	859	10.564	9.705	-859
39251 Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ*	3.430	3.430	-	265	3.695	3.430	-265
39254 Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC*	12.798	12.798	-	1.199	13.997	12.798	-1.199
44000 Ministério do Meio Ambiente	56.156	56.156	-	4.224	60.380	56.156	-4.224
52000 Ministério da Defesa	9.753.746	9.753.746	-	2.044.950	11.798.696	9.753.746	-2.044.950
53000 Ministério do Desenvolvimento Regional	114.071	114.071	-	22.091	136.162	114.071	-22.091
53201 Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF**	40.628	40.628	-	9.104	49.733	40.628	-9.104
53204 Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS**	15.628	15.628	-	944	16.571	15.628	-944
53210 Agência Nacional de Águas - ANA*	2.920	2.920	-	232	3.152	2.920	-232
54000 Ministério do Turismo	30.801	30.801	-	2.158	32.959	30.801	-2.158
55000 Ministério da Cidadania	30.048.456	30.048.456	-	41.900	30.090.356	30.048.456	-41.900
55208 Agência Nacional do Cinema - ANCINE*	2.964	2.964	-	303	3.267	2.964	-303
60000 Gabinete da Vice-Presidência da República	363	363	-	27	390	363	-27
63000 Advocacia-Geral da União	89.393	89.393	-	8.635	98.028	89.393	-8.635
81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos	2.873	2.873	-	1.662	4.535	2.873	-1.662
TOTAL	145.732.574	145.732.574	-	9.846.604	155.579.179	145.732.574	-9.846.604

Obs: Dados SIAFI 23/09/2020

(*)	Unidades com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(**)	Unidades com tratamento de órgão orçamentário para fins de limitação de empenho e de movimentação financeira de acordo com o § 16 do art. 60 da Lei no 13.898, de 11 de novembro de 2019.
(***)	Unidades com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 2019.

Art. 2º