Decreto 10.500 de 30 de Setembro de 2020

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput , incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 59, § 1º, e no art. 60 da Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, e no Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, DECRETA :

Brasília, 30 de setembro de 2020; 199º da Independência e 132º da República.

Art. 1º

Os Anexos II , III , IV , V , VI , VI-A , VII , VIII , IX , X , XI , XII , XII-A , XIII , XIV , XVIII, XIX , XX , XXI , XXII , XXIII , XXIV e XXV ao Decreto nº 10.249, de 19 de fevereiro de 2020 , passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I , II , III , IV , V , VI , VII , VIII , IX, X, XI , XII , XIII , XIV , XV , XVI , XVII , XVIII , XIX , XX , XXI , XXII e XXIII a este Decreto.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

JAIR MESSIAS BOLSONARO Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.9.2020 - Edição extra