Decreto de 11 de Setembro de 1992
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Autoriza o aumento de capital social da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS.
Decreto de 11 de Setembro de 1992 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, DECRETA:
Brasília, 11 de setembro de 1992; 171º da Independência e 104º da República.
Fica autorizada a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS a aumentar o seu capital social mediante a emissão de 5.536.511.748 ações ordinárias e 1.038.644.851 ações preferenciais classe "B".
FERNANDO COLLOR Marcílio Marques Moreira Marcus Vinicius Pratini de Moraes
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 14.9.1992