Fica autorizada a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS a aumentar o seu capital social mediante a emissão de 5.536.511.748 ações ordinárias e 1.038.644.851 ações preferenciais classe "B".

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Decreto de 11 de Setembro de 1992

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Decreto de 11 de Setembro de 1992 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, DECRETA:

Art. 1º

Art. 2º