Artigo 2º, Inciso II do Decreto nº 10.482 de 9 de Setembro de 2020
Institui a Comissão Intersetorial de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
A Comissão é órgão de consulta, de estudos e de articulação, ao qual compete formular propostas de:
I
ações e de políticas públicas relacionadas ao Plano Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes;
II
políticas, de programas, de projetos e de ações relacionadas ao enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes; e
III
sistematização e de divulgação de materiais teórico-metodológicos sobre enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes.