~~ANEXO I~~

~~ESTRUTURA REGIMENTAL DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE~~

~~CAPÍTULO I~~

~~DA NATUREZA E DA COMPETÊNCIA~~

~~Art. 1º O Ministério do Meio Ambiente, órgão da administração pública federal direta, tem como área de competência os seguintes assuntos:~~

I - política nacional do meio ambiente;

II - política de preservação, conservação e utilização sustentável de ecossistemas, biodiversidade e florestas;

III - estratégias, mecanismos e instrumentos econômicos e sociais para a melhoria da qualidade ambiental e o uso sustentável dos recursos naturais;

IV - políticas para a integração do meio ambiente e a produção econômica;

V - políticas e programas ambientais para a Amazônia;

VI - estratégias e instrumentos internacionais de promoção das políticas ambientais; e

~~VII - zoneamento ecológico econômico.~~

~~CAPÍTULO II~~

~~DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL~~

~~Art. 2º O Ministério do Meio Ambiente tem a seguinte estrutura organizacional:~~

I - órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado do Meio Ambiente:

a) Gabinete;

b) Secretaria-Executiva:

1. Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração;

2. Departamento de Gestão Estratégica;

3. Departamento de Recursos Externos;

4. Departamento de Fundos de Meio Ambiente; e

5. Departamento do Sistema Nacional do Meio Ambiente;

~~c) Assessoria Especial de Controle Interno; e~~

~~d) Consultoria Jurídica; e~~

II - órgãos específicos singulares:

a) Secretaria de Biodiversidade:

1. Departamento de Espécies;

2. Departamento de Educação e Cidadania Ambiental; e

3. Departamento de Patrimônio Genético;

b) Secretaria de Qualidade Ambiental:

1. Departamento de Gestão de Resíduos e Qualidade do Solo;

2. Departamento de Gestão de Qualidade do Ar e das Águas; e

3. Departamento de Gestão Ambiental Territorial;

c) Secretaria de Clima e Relações Internacionais:

1. Departamento de Clima; e

2. Departamento de Relações Internacionais;

d) Secretaria de Áreas Protegidas:

1. Departamento de Áreas Protegidas; e

2. Departamento de Concessões; e

e) Secretaria da Amazônia e Serviços Ambientais:

1. Departamento de Conservação Florestal e Serviços Ambientais; e

2. Departamento de Ecossistemas;

III - órgãos colegiados:

a) Conselho Nacional do Meio Ambiente - Conama;

b) Conselho Deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente;

c) Conselho de Gestão do Patrimônio Genético - CGen;

d) Comissão Nacional de Florestas - Conaflor;

e) Comitê Gestor do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima;

f) Comissão Nacional de Combate à Desertificação - CNCD;

g) Comitê Gestor do Fundo Nacional para Repartição de Benefícios - FNRB;

h) Comissão Executiva para o Controle do Desmatamento Ilegal e Recuperação da Vegetação Nativa; e

i) Comissão Nacional para Redução das Emissões de Gases de Efeito Estufa Provenientes do Desmatamento e da Degradação Florestal, Conservação dos Estoques de Carbono Florestal, Manejo Sustentável de Florestas e Aumento de Estoques de Carbono Florestal - REDD+; e

IV - entidades vinculadas:

a) Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama;

b) Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes; e

~~c) Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro - JBRJ.~~

~~CAPÍTULO III~~

~~DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS~~

~~Seção I~~

~~Dos órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado~~

~~Art. 3º Ao Gabinete compete:~~

I - assistir o Ministro de Estado em sua representação política e social e ocupar-se das relações públicas e do preparo e do despacho de seu expediente;

II - acompanhar a tramitação das matérias relacionadas com a área de competência do Ministério no Congresso Nacional;

III - providenciar a publicação oficial e a divulgação das matérias relacionadas com a área de competência do Ministério;

IV - realizar a interlocução institucional com outros órgãos e entidades públicos e privados sobre as matérias relacionadas com a área de competência do Ministério;

V - apoiar as atividades relacionadas com o Sistema de Correição do Poder Executivo federal no âmbito do Ministério; e

VI - assistir o Ministro de Estado no desempenho de suas funções como membro de órgãos colegiados.

~~Art. 4º À Secretaria-Executiva compete:~~

I - assistir o Ministro de Estado na definição das diretrizes e na supervisão, na coordenação, no monitoramento e na avaliação das atividades das Secretarias do Ministério e na supervisão de suas entidades vinculadas;

II - supervisionar, coordenar e consolidar a elaboração de diretrizes, planos e orçamentos relativos aos planos anuais e plurianuais do Ministério;

III - supervisionar, acompanhar e avaliar os planos, os programas e as ações do Ministério;

IV - coordenar o processo de elaboração, implementação, monitoramento e revisão do planejamento estratégico do Ministério;

V -supervisionar o processo de captação de recursos externos;

VI - supervisionar e coordenar os programas com financiamentos de organismos internacionais, os acordos internacionais e a execução dos convênios, dos projetos de cooperação nacional e internacional e de instrumentos congêneres;

VII - supervisionar a elaboração das metas a serem estabelecidas nos contratos de gestão firmados pelo Ministério e monitorar o seu cumprimento;

VIII - supervisionar, coordenar e apoiar, as atividades do Fundo Nacional do Meio Ambiente - FNMA, do Fundo Nacional para a Repartição de Benefícios - FNRB, do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima - FNMC e de outros fundos no âmbito do Ministério;

IX - gerir o Sistema Nacional de Informações sobre o Meio Ambiente - Sinima;

X - exercer a função de Secretaria-Executiva do Conama; e

XI - apoiar os órgãos do Ministério na articulação e na integração intragovernamental e intergovernamental de ações para implementação das políticas públicas ambientais.

§ 1º Os demais órgãos do Ministério subsidiarão a Secretaria-Executiva com as informações técnicas necessárias ao exercício das competências estabelecidas no caput.

§ 2º A Secretaria-Executiva exerce, ainda, a função de órgão setorial dos Sistemas de Pessoal Civil da Administração Federal, de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação, de Serviços Gerais, de Planejamento e de Orçamento Federal, de Contabilidade Federal, de Administração Financeira Federal, de Organização e Inovação Institucional e de Gestão de Documentos de Arquivo, por meio do Departamento de Gestão Estratégica e da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração.

~~Art. 5º À Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração compete:~~

I - administrar, planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades relacionadas com os Sistemas de Pessoal Civil da Administração Federal, de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação, de Serviços Gerais, de Planejamento e de Orçamento Federal, de Contabilidade Federal, de Administração Financeira Federal e de Gestão de Documentos de Arquivo, no âmbito do Ministério;

II - articular-se com os órgãos centrais dos sistemas a que se refere o inciso I e informar e orientar os órgãos do Ministério sobre o cumprimento das normas administrativas estabelecidas;

III - coordenar e acompanhar a elaboração e a consolidação dos planos, dos programas e das atividades de sua área de competência, seus orçamentos e suas alterações e submetê-los à decisão superior;

IV - realizar as atividades de execução orçamentária, financeira e contábil no âmbito do Ministério;

V - planejar, coordenar e supervisionar as atividades de administração e de desenvolvimento de recursos humanos do Ministério;

VI - desenvolver e implementar os sistemas de informações e comunicações necessários às ações do Ministério;

VII - planejar e definir padrões, diretrizes, normas e procedimentos relacionados com a administração dos recursos de segurança da informação e comunicação e com a contratação de bens e serviços de informação e comunicação, no âmbito dos órgãos e das entidades do Ministério; e

VIII - implementar tecnologias de informações gerenciais.

~~Art. 6º Ao Departamento de Gestão Estratégica compete:~~

I - administrar, planejar, coordenar, supervisionar e articular com o órgão central a execução:

a) das atividades relacionadas com o Sistema de Organização e Inovação Institucional; e

b) das ações de planejamento, em consonância com o Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal;

II - apoiar a Secretaria-Executiva na coordenação dos processos de planejamento estratégico e de gestão estratégica do Ministério;

III - coordenar a elaboração, a consolidação, o acompanhamento e a avaliação dos planos e dos programas anuais e plurianuais do Ministério e submetê-los à apreciação superior;

IV - apoiar a Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração no desenvolvimento e na implementação de sistemas de informações gerenciais e de gestão estratégica do Ministério;

V - coordenar o processo de avaliação de desempenho institucional dos órgãos do Ministério e de suas entidades vinculadas;

VI - coordenar e consolidar a elaboração dos relatórios anuais de gestão, de mensagem presidencial e da prestação de contas do Presidente da República no âmbito do Ministério; e

VII - apoiar a Secretaria-Executiva na gestão do Sinima.

~~Art. 7º Ao Departamento de Recursos Externos compete:~~

I - apoiar a Secretaria-Executiva na elaboração e na celebração de programas e projetos de cooperação, acordos e instrumentos congêneres, em articulação com as demais Secretarias e entidades vinculadas;

II - apoiar os órgãos do Ministério e de suas entidades vinculadas em negociações sobre programas e projetos de cooperação internacional e instrumentos congêneres com organismos internacionais, entidades e governos estrangeiros, conforme o caso;

III - estruturar, coordenar e monitorar o processo de captação de recursos externos;

IV - coordenar, monitorar e supervisionar a execução físico-financeira dos programas e dos projetos de competência das Secretarias financiados com recursos de organismos nacionais e internacionais, no âmbito do Ministério e de suas entidades vinculadas;

V - supervisionar a alocação de recursos e a execução físico-financeira dos programas e dos projetos financiados com recursos dos fundos sob responsabilidade do Ministério; e

VI - coordenar o desenvolvimento, a parametrização, a implementação e a manutenção de sistema de informações gerenciais para apoiar a gestão de programas e projetos no âmbito do Ministério, em articulação com a Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração.

~~Art. 8º Ao Departamento de Fundos de Meio Ambiente compete:~~

I - exercer a função de Secretaria-Executiva dos órgãos colegiados relacionados aos fundos sob responsabilidade do Ministério;

II - realizar a instrução, a celebração e os demais procedimentos administrativos relativos aos contratos, aos instrumentos de repasse e às parcerias que tenham por objeto a execução de projetos financiados com recursos dos fundos sob responsabilidade do Ministério;

III - coordenar, gerir e monitorar a execução físico-financeira dos programas e dos projetos financiados com recursos sob responsabilidade do Ministério e de entidades vinculadas;

IV - coordenar os procedimentos de prestação de contas referentes aos projetos contratados no âmbito dos fundos sob responsabilidade do Ministério, em articulação com a Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração; e

V - coordenar e acompanhar a execução físico-financeira dos recursos consignados no orçamento dos fundos sob responsabilidade do Ministério.

~~Art. 9º Ao Departamento do Sistema Nacional do Meio Ambiente compete:~~

I - prestar o apoio técnico-administrativo necessário:

a) ao funcionamento do Conama; e

b) ao Secretário-Executivo no desempenho da função de Secretário-Executivo do Conama;

II - articular-se com os órgãos do Ministério e de suas entidades vinculadas e com órgãos e entidades, públicos e privados, que integram o Conama, quanto aos assuntos referentes às atividades do Conselho;

III - articular a integração entre o Conama e outros órgãos colegiados para a promoção de ações conjuntas que auxiliem na implementação da Política Nacional de Meio Ambiente; e

IV - apoiar e desenvolver estratégias e mecanismos de fortalecimento institucional dos órgãos e das entidades que compõem o Sistema Nacional do Meio Ambiente.

~~Art. 10 À Assessoria Especial de Controle Interno compete:~~

I - assessorar o Ministro de Estado nas áreas de controle, risco, transparência e integridade da gestão;

II - assistir o Ministro de Estado no pronunciamento estabelecido no art. 52 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992;

III - prestar orientação técnica ao Secretário-Executivo, aos gestores do Ministério e aos representantes indicados pelo Ministro de Estado em conselhos e comitês, nas áreas de controle, risco, transparência e integridade da gestão;

IV - prestar orientação técnica e acompanhar os trabalhos das unidades do Ministério com vistas a subsidiar a elaboração da prestação de contas anual do Presidente da República e do relatório de gestão;

V - prestar orientação técnica na elaboração e na revisão de normas internas e de manuais;

VI - apoiar a supervisão ministerial das entidades vinculadas, em articulação com as respectivas unidades de auditoria interna, inclusive quanto ao planejamento e aos resultados dos trabalhos;

VII - auxiliar na interlocução sobre assuntos relacionados com a ética, a ouvidoria e a correição entre as unidades responsáveis no Ministério e os órgãos de controle interno e externo e de defesa do Estado;

VIII - acompanhar processos de interesse do Ministério junto aos órgãos de controle interno e externo e de defesa do Estado;

IX - acompanhar a implementação das recomendações da Controladoria-Geral da União e das deliberações do Tribunal de Contas da União, relacionadas ao Ministério do Meio Ambiente, e atender outras demandas provenientes dos órgãos de controle interno e externo e de defesa do Estado;

X - apoiar as ações de capacitação nas áreas de controle, risco, transparência e integridade da gestão; e

XI - realizar tomada de contas dos ordenadores de despesas, dos demais responsáveis por bens e valores públicos e de todo aquele que der causa a perda, extravio ou irregularidade que resulte em danos ao erário.

~~Art. 11 À Consultoria Jurídica, órgão setorial da Advocacia-Geral da União, compete:~~

I - prestar assessoria e consultoria jurídica no âmbito do Ministério;

II - fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos, a ser uniformemente seguida na área de atuação do Ministério, quando não houver orientação normativa do Advogado-Geral da União;

III - atuar, em conjunto com os órgãos técnicos do Ministério, na elaboração de propostas de atos normativos que serão submetidas ao Ministro de Estado;

IV - realizar a revisão final da técnica legislativa e emitir parecer conclusivo sobre a constitucionalidade, a legalidade e a compatibilidade com o ordenamento jurídico das propostas de atos normativos;

V - examinar a constitucionalidade, a legalidade, a compatibilidade com o ordenamento jurídico e a técnica legislativa dos atos normativos que serão remetidos pelo Ministro de Estado à consideração do Presidente da República;

VI - assistir o Ministro de Estado no controle interno da legalidade administrativa dos atos do Ministério e de suas entidades vinculadas; e

VII - examinar, prévia e conclusivamente, no âmbito do Ministério:

a) os textos de convênios, de editais de licitação e de contratos ou instrumentos congêneres a serem publicados e celebrados; e

~~b) os atos pelos quais se reconheça a inexigibilidade ou se decida pela dispensa de licitação.~~

~~Seção II~~

~~Dos órgãos específicos singulares~~

~~Art. 12 À Secretaria de Biodiversidade compete:~~

I - propor e avaliar políticas e iniciativas e definir estratégias para a implementação de programas e projetos relacionados com:

a) a conservação e o uso sustentável da biodiversidade brasileira, incluído o patrimônio genético;

b) a proteção e a valorização do patrimônio genético nacional e a repartição justa e equitativa dos benefícios decorrentes do seu uso;

c) a biossegurança relacionada aos organismos, às novas tecnologias e ao meio ambiente;

d) a prevenção e o controle da introdução e da dispersão de espécies exóticas invasoras; e

e) a proteção e a defesa animal;

II - atuar como ponto focal técnico do Governo federal nos temas relacionados com a Convenção da Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto nº 2.519, de 16 de março de 1998, e seus instrumentos e acordos ratificados pelo Governo brasileiro;

III - coordenar, acompanhar e avaliar a implementação da Política Nacional de Educação Ambiental no âmbito do Ministério;

IV - exercer a função de Secretaria-Executiva do CGen; e

V - fornecer subsídios técnicos ao Ministro de Estado e ao Secretário de Clima e Relações Internacionais em negociações e eventos internacionais relacionados aos temas de sua competência.

~~Art. 13 Ao Departamento de Espécies compete:~~

I - elaborar, propor, acompanhar, analisar e avaliar políticas, programas e projetos destinados:

a) à conservação, ao uso sustentável de espécies nativas e aos serviços ecossistêmicos por elas produzidos; e

b) à prevenção da introdução e ao controle das espécies exóticas invasoras;

II - coordenar a elaboração de listas nacionais oficiais de espécies ameaçadas de extinção;

III - coordenar a elaboração e a implementação da estratégia nacional para a conservação das espécies ameaçadas de extinção e acompanhar a implementação de seus instrumentos de conservação; e

IV - propor e apoiar iniciativas, estratégias e ações para:

a) a conservação da biodiversidade; e

b) a proteção e a defesa animal.

~~Art. 14 Ao Departamento de Educação e Cidadania Ambiental compete:~~

I - coordenar, acompanhar e avaliar a implementação da Política Nacional de Educação Ambiental no âmbito do Ministério;

II - articular com órgãos e entidades do Poder Público federal a implementação de ações referentes à Política Nacional de Educação Ambiental;

III - coordenar, acompanhar e monitorar as melhores práticas ambientais na administração pública federal; e

IV - desenvolver, coordenar e articular ações relacionadas à formação e à capacitação no âmbito da educação ambiental e do desenvolvimento socioeconômico.

~~Art. 15 Ao Departamento de Patrimônio Genético compete:~~

I - propor e acompanhar as políticas para o desenvolvimento da economia associada ao patrimônio genético e ao conhecimento tradicional associado com o objetivo de repartir equitativamente os benefícios decorrentes do seu uso;

II - propor, avaliar e implementar políticas para gestão do acesso ao patrimônio genético e ao conhecimento tradicional associado;

III - incentivar a capacitação e a organização de agentes, órgãos e entidades, públicos e privados, populações indígenas, comunidades tradicionais e agricultores tradicionais para o funcionamento dos sistemas nacional e internacional de acesso e repartição de benefícios;

IV - subsidiar tecnicamente a formulação de políticas de desenvolvimento de cadeias produtivas oriundas de patrimônio genético e conhecimento tradicional associado de origem nacional;

V - coordenar:

a) o reconhecimento e o registro do conhecimento tradicional associado ao patrimônio genético;

b) o desenvolvimento e a difusão de protocolos comunitários de acesso; e

c) a repartição de benefícios de populações indígenas, comunidades tradicionais e agricultores tradicionais;

VI - subsidiar a formulação e a implementação de políticas de biossegurança relativas à utilização de organismos geneticamente modificados e da biologia sintética;

VII - coordenar e gerir o Programa Nacional de Repartição de Benefícios e apoiar a Secretaria no exercício das competências atribuídas ao Ministério pela Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015;

VIII - exercer a função de Secretaria-Executiva do CGen; e

IX - implementar, manter e operacionalizar o Sistema Nacional de Gestão do Patrimônio Genético e do Conhecimento Tradicional Associado - SisGen.

~~Art. 16 À Secretaria de Qualidade Ambiental compete:~~

I - propor políticas, planos e estratégias relacionados com:

a) o planejamento e a gestão ambiental territorial, incluídos o zoneamento ecológico-econômico, a gestão ambiental urbana e o gerenciamento costeiro;

b) a gestão e o gerenciamento de resíduos sólidos, incluídos os resíduos perigosos;

c) os passivos ambientais e as áreas contaminadas;

d) a prevenção, o controle e o monitoramento da poluição;

e) a gestão ambientalmente adequada das substâncias químicas e dos produtos perigosos;

f) a qualidade ambiental das matrizes ar, água e solo; e

g) os critérios e os padrões de qualidade ambiental;

II - coordenar, acompanhar, monitorar e avaliar a implementação da Política Nacional de Resíduos Sólidos, nos termos do disposto na Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e em seus regulamentos;

III - formular, propor, apoiar e acompanhar a implementação de políticas de prevenção, preparação, resposta e recuperação em situações de emergência ambiental com produtos químicos perigosos;

IV - propor, apoiar e implementar políticas, iniciativas, estratégias e ações de:

a) segurança química; e

b) qualidade do ar, das águas e do solo;

V - contribuir para a integração da gestão ambiental com a gestão de recursos hídricos e a revitalização de bacias hidrográficas, em articulação com o Ministério do Desenvolvimento Regional;

VI - formular, articular e coordenar estratégias, políticas e iniciativas para promover a produção e o consumo sustentáveis e a inserção da dimensão ambiental nas políticas públicas;

VII - promover o desenvolvimento e a disseminação de tecnologias sustentáveis e boas práticas que visem à conservação dos solos e das águas;

VIII - formular e coordenar estratégias, políticas e iniciativas com vistas ao uso eficiente de recursos naturais; e

IX - fornecer subsídios técnicos ao Ministro de Estado e ao Secretário de Clima e Relações Internacionais em negociações e eventos internacionais relacionados aos temas de sua competência.

~~Art. 17 Ao Departamento de Gestão de Resíduos e de Qualidade do Solo compete:~~

I - definir as estratégias de implementação de programas, projetos e diretrizes relacionados com:

a) os resíduos sólidos, incluídos os resíduos perigosos;

b) os passivos ambientais e as áreas contaminadas por resíduos sólidos, incluídos os resíduos perigosos;

c) a prevenção, o controle e o monitoramento da poluição ambiental no solo;

d) as emergências ambientais com produtos químicos perigosos; e

e) a gestão, os critérios e os padrões de qualidade ambiental do solo;

~~II - apoiar a implementação da Política Nacional de Resíduos Sólidos, nos termos do disposto na Lei nº 12.305, de 2010, e em seus regulamentos;~~

III - coordenar e acompanhar a elaboração, a atualização e a implementação do Plano Nacional de Resíduos Sólidos;

IV - apoiar os Estados, o Distrito Federal e os Municípios na elaboração e na implementação dos respectivos planos de resíduos sólidos;

V - fomentar e apoiar iniciativas de soluções consorciadas ou compartilhadas na gestão integrada dos resíduos sólidos;

VI - acompanhar a implementação dos sistemas de logística reversa; e

VII -subsidiar a formulação, a proposição e a promoção da implementação de políticas de prevenção, preparação, resposta e recuperação para situações de emergência ambiental com produtos químicos perigosos.

~~Art. 18 Ao Departamento de Gestão de Qualidade do Ar e das Águas compete:~~

I - definir as estratégias de implementação de programas, projetos e diretrizes relacionados com:

a) os critérios e os padrões de qualidade da água;

b) a gestão, os critérios e os padrões de qualidade do ar;

c) a qualidade ambiental das matrizes ar e água;

d) a prevenção, o controle e o monitoramento da poluição ambiental nos compartimentos ar e água;

e) a segurança química; e

f) a redução dos riscos associados às substâncias químicas e aos produtos perigosos;

II - apoiar os Estados e o Distrito Federal na elaboração e na implementação dos respectivos planos de controle de emissões atmosféricas;

III - avaliar, consolidar e divulgar as informações referentes aos planos estaduais de controle de emissões atmosféricas e aos relatórios de avaliação da qualidade do ar;

IV - contribuir para a integração da gestão ambiental com a gestão de recursos hídricos e a revitalização de bacias hidrográficas;

V - formular, propor e promover a implementação de políticas de gestão ambientalmente adequadas de substâncias químicas; e

VI - propor, apoiar e incentivar iniciativas, estratégias e ações de segurança química.

~~Art. 19 Ao Departamento de Gestão Ambiental Territorial compete:~~

I - propor e implementar políticas e estratégias com vistas à execução de ações ambientalmente sustentáveis com abordagem territorial, considerados os recortes urbano, continental, costeiro e marinho, relacionadas com:

a) o planejamento e a gestão ambiental;

b) o zoneamento ecológico-econômico;

c) o gerenciamento costeiro;

d) a gestão ambiental urbana;

e) o fortalecimento e a articulação institucional para a incorporação do componente ambiental às políticas afetas à gestão territorial e à gestão de recursos hídricos;

f) o desenvolvimento e o aperfeiçoamento de instrumentos de planejamento e gestão que contenham a sustentabilidade ambiental; e

g) a caracterização de vulnerabilidades e fragilidades ambientais em áreas urbanas;

II - coordenar a elaboração do zoneamento ecológico-econômico nacional e macrorregional e apoiar a elaboração do zoneamento ecológico-econômico dos entes federativos;

III - coordenar a implementação do Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro;

IV - fomentar o planejamento ambiental territorial e acompanhar a elaboração, a implementação e o monitoramento de ações de preservação, conservação e recuperação ambiental em regiões definidas como prioritárias pelo Governo federal; e

V - contribuir para a integração entre a gestão dos sistemas estuarinos e da zona costeira com a gestão das bacias hidrográficas.

~~Art. 20 À Secretaria de Clima e Relações Internacionais compete:~~

I - subsidiar o Ministro de Estado em sua atuação internacional e na elaboração de políticas, programas e iniciativas de atuação internacional do Ministério em suas áreas de competência;

~~II - auxiliar no desenvolvimento de diretrizes de política externa, no âmbito internacional, relativas ao meio ambiente e ao desenvolvimento sustentável;~~

III - promover e defender em nível internacional as políticas e os programas ambientais nacionais, em articulações bilaterais, multilaterais, regionais e globais, em coordenação com entidades governamentais e demais entidades internacionais e nacionais;

IV - atuar como ponto focal do Ministério no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças do Clima, promulgada pelo Decreto nº 2.652, de 1º de julho de 1998, e subsidiar o Ministro de Estado no exercício de suas funções junto ao Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima - CIM;

V - coordenar a atuação do Governo federal no âmbito da Convenção das Nações Unidas de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca e da Convenção de Viena para Proteção da Camada de Ozônio, promulgada pelo Decreto nº 99.280, de 6 de junho de 1990;

VI - supervisionar a negociação e a implementação dos atos internacionais ratificados pelo Governo brasileiro na área de competência do Ministério em articulação com o Ministério das Relações Exteriores;

VII - apoiar a Secretaria-Executiva na estratégia de cooperação internacional do Ministério; e

VIII - coordenar a Política Nacional sobre Mudança do Clima, a Política Nacional de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca e as políticas relacionadas à proteção da camada de ozônio, e os planos e estratégias relacionados.

~~Art. 21 Ao Departamento de Clima compete:~~

I - atuar como ponto focal técnico do Governo federal, de modo a incluir a coordenação, a produção e a sistematização de informações técnicas sobre os temas relacionados com:

a) a mudança do clima;

b) o combate à desertificação; e

c) a proteção da camada de ozônio;

II - subsidiar, instruir e orientar o Secretário e o Ministro de Estado e orientar a participação e a representação do Governo brasileiro em organismos e reuniões internacionais relacionadas aos temas de sua competência, inclusive no âmbito:

a) da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima e seus instrumentos;

b) da Convenção das Nações Unidas de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca;

c) da Convenção de Viena para Proteção da Camada de Ozônio; e

d) do Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio;

III - coordenar a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC de que trata a Lei nº 12.187, de 20 de dezembro de 2009, e a implementação dos compromissos assumidos pelo Governo brasileiro, em especial àqueles relacionados à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima;

IV - coordenar a formulação, a revisão e o monitoramento de instrumentos para adaptação à mudança do clima;

V - promover a articulação entre os entes federativos e a sociedade civil, com vistas à redução das vulnerabilidades decorrentes dos efeitos adversos da mudança do clima;

VI - coordenar a Política Nacional de Combate à Desertificação, seus planos e suas estratégias;

VII - coordenar a implementação dos compromissos assumidos pelo Governo brasileiro, especialmente daqueles relacionados à Convenção das Nações Unidas de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca; e

VIII - formular, coordenar, gerenciar e monitorar ações, iniciativas, estratégias, programas e projetos relativos à proteção da camada de ozônio no âmbito da Convenção de Viena e do Protocolo de Montreal.

~~Art. 22 Ao Departamento de Relações Internacionais compete:~~

I - propor diretrizes de política externa, em âmbito internacional, relacionadas com o meio ambiente e o desenvolvimento sustentável;

II - elaborar diretrizes para subsidiar a atuação do Ministro de Estado, das Secretarias e das entidades vinculadas nos assuntos relacionados com relações internacionais nas áreas de competência do Ministério;

III - desenvolver estratégias de apoio às políticas e aos programas ambientais brasileiros;

IV - coordenar, orientar e subsidiar a participação de representantes do Ministério em foros, acordos e convenções internacionais que tratem de questões relativas ao meio ambiente em articulação com o Ministério das Relações Exteriores;

V - acompanhar e participar de pautas de integração internacional e da implementação da política externa brasileira na área de competência do Ministério;

VI - atuar como interlocutor do Ministério e de suas entidades vinculadas junto ao Ministério das Relações Exteriores e aos organismos e agências internacionais nos assuntos de política ambiental;

VII - articular com organismos internacionais e entidades e governos estrangeiros o apoio a programas e projetos relacionados à Política Nacional do Meio Ambiente; e

VIII - supervisionar e acompanhar a negociação e a implementação dos atos internacionais ratificados pelo Governo brasileiro na área de competência do Ministério, exceto em assuntos relacionados a mudanças climáticas, combate à desertificação e proteção da camada de ozônio.

~~Art. 23 À Secretaria de Áreas Protegidas compete:~~

I - propor e avaliar políticas e iniciativas e definir estratégias para a implementação de programas e projetos relacionados com:

a) as unidades de conservação e os espaços territoriais especialmente protegidos; e

b) as concessões de unidades de conservação federais;

II - coordenar e supervisionar a formulação de atos normativos e a promoção de atividades relacionadas com:

a) os instrumentos econômicos e financeiros para atividades econômicas sustentáveis em áreas protegidas; e

b) os projetos de concessões de unidades de conservação;

III - coordenar o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC;

IV - firmar acordos, compromissos e parcerias com órgãos e entidades, públicos e privados, com o objetivo de promover o desenvolvimento sustentável das áreas protegidas, inclusive por meio do aproveitamento turístico sustentável das unidades de conservação; e

V - fornecer subsídios técnicos ao Ministro de Estado e ao Secretário em negociações e eventos internacionais relacionados com os temas de sua competência.

~~Art. 24 Ao Departamento de Áreas Protegidas compete:~~

I - propor, acompanhar, analisar, elaborar e avaliar políticas, projetos e estratégias para a preservação das unidades de conservação;

II - apoiar a coordenação do SNUC, inclusive quanto ao Cadastro Nacional de Unidades de Conservação;

III - fomentar a participação dos órgãos ambientais federais, estaduais, distrital e municipais e da sociedade civil na ampliação e na consolidação do SNUC;

IV - propor, desenvolver e avaliar instrumentos de prospecção de custos e alternativas para a gestão técnica e financeira e de captação de recursos para o SNUC;

V - propor diretrizes para a compensação ambiental federal de empreendimentos de significativo impacto ambiental em articulação com o Ibama e o Instituto Chico Mendes;

VI - coordenar o Plano Estratégico Nacional de Áreas Protegidas; e

VII - coordenar e monitorar a implementação do Programa Áreas Protegidas da Amazônia - Arpa.

~~Art. 25 Ao Departamento de Concessões compete:~~

I - elaborar estudos relacionados com a concessão de unidades de conservação, no âmbito do Ministério e de suas entidades vinculadas; e

II - subsidiar a formulação de políticas, normas, estratégias e a promoção de atividades relacionadas com:

a) os instrumentos econômicos e financeiros destinados a atividades econômicas sustentáveis em áreas protegidas; e

b) os projetos de concessões de unidades de conservação.

~~Art. 26 À Secretaria da Amazônia e Serviços Ambientais compete:~~

I - formular e coordenar estratégias e políticas para:

a) a prevenção e o controle do desmatamento ilegal, dos incêndios florestais e das queimadas;

b) a recuperação, o uso sustentável e a redução da degradação da vegetação nativa;

c) a redução das emissões de gases de efeito estufa provenientes do desmatamento e da degradação florestal; e

d) a conservação dos estoques de carbono florestal e manejo sustentável de florestas e o aumento de estoques de carbono florestal - REDD+ no bioma Amazônia;

II - propor políticas e estratégias para promover o desenvolvimento sustentável em bases territoriais;

III - apoiar a disseminação de tecnologias sustentáveis e boas práticas com vistas à conservação dos solos, das águas, da vegetação nativa e da biodiversidade;

IV - propor políticas e estratégias para promover e fomentar os serviços ambientais;

V - exercer as competências estabelecidas nos incisos I ao IV nos biomas brasileiros;

VI - propor e avaliar políticas e iniciativas e definir estratégias para a implementação de programas e projetos relacionados com:

a) a conservação, o monitoramento e a gestão sustentável dos ecossistemas naturais; e

b) a recuperação dos serviços ecossistêmicos; e

VII - fornecer subsídios técnicos ao Ministro de Estado e ao Secretário em negociações e eventos internacionais relacionados aos temas de sua competência.

~~Art. 27 Ao Departamento de Conservação Florestal e Serviços Ambientais compete:~~

I - subsidiar a formulação, a difusão e a coordenação de estratégias, políticas, planos e iniciativas para:

a) o combate, a prevenção e o controle do desmatamento ilegal e dos incêndios florestais e queimadas; e

b) a recuperação e a redução da degradação da vegetação nativa nos biomas;

II - articular e coordenar o monitoramento do desmatamento, da degradação, da recuperação da vegetação nativa, dos incêndios florestais e do uso do solo;

III - fornecer subsídios técnicos para a formulação, a difusão e a coordenação de estratégias, políticas e iniciativas para o uso sustentável e a recuperação da vegetação nativa e o manejo florestal sustentável de produtos madeireiros e não madeireiros;

IV - implementar, propor e subsidiar a regulamentação da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, e demais normas correlacionadas, observada sua área de competência, especialmente a prestação de serviços ambientais, e outros instrumentos econômicos do Meio Ambiente;

V - subsidiar a formulação de políticas, normas e iniciativas para a implementação de programas e projetos de apoio e de incentivo a pagamento por serviços ambientais, conservação, melhorias e recuperação da vegetação nativa e dos recursos naturais;

VI - promover:

a) a captação de recursos de pagamentos por resultados de redução das emissões de gases de efeito estufa provenientes do desmatamento e da degradação florestal, conservação dos estoques de carbono florestal, manejo sustentável de florestas e aumento de estoques de carbono florestal - REDD+; e

b) a formulação e a coordenação das estratégias para aplicação dos recursos de que trata a alínea "a";

VII - coordenar e implementar a Estratégia Nacional para Redução das Emissões de Gases de Efeito Estufa Provenientes do Desmatamento e da Degradação Florestal, Conservação dos Estoques de Carbono Florestal, Manejo Sustentável de Florestas e Aumento de Estoques de Carbono Florestal- ENREDD+; e

VIII - exercer a função de Secretaria-Executiva da Comissão Executiva para Controle do Desmatamento Ilegal e Recuperação da Vegetação Nativa e da Comissão Nacional para Redução das Emissões de Gases de Efeito Estufa Provenientes do Desmatamento e da Degradação Florestal, Conservação dos Estoques de Carbono Florestal, Manejo Sustentável de Florestas e Aumento de Estoques.

~~Art. 28 Ao Departamento de Ecossistemas compete:~~

I - subsidiar a proposição, o acompanhamento, a elaboração e a avaliação de políticas, programas e estratégias para:

a) a conservação, a recuperação e o uso sustentável de ecossistemas terrestres, dulcícolas, costeiros, marinhos e antárticos;

b) a conservação e a recuperação de serviços ecossistêmicos; e

c) os espaços territoriais especialmente protegidos;

II - monitorar o estado de conservação dos ecossistemas; e

III - propor, coordenar e implementar programas e projetos para a conservação dos ecossistemas, de modo a incluir incentivos para a conservação em propriedades privadas.

~~Seção III~~

~~Dos órgãos colegiados~~

~~Art. 29 Ao Conama cabe exercer as competências estabelecidas no art. 8 º da Lei n º 6.938, de 31 de agosto de 1981.~~

Art. 30 Ao Conselho Deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente compete julgar projetos que visem ao uso racional e sustentável dos recursos naturais, inclusive a manutenção, a melhoria e a recuperação da qualidade ambiental, nos termos do disposto no Decreto nº 10.224, de 5 de fevereiro de 2020.

~~Art. 31 Ao CGen cabe exercer as competências estabelecidas no art. 6º da Lei n º 13.123, de 2015.~~

~~Art. 32 À Conaflor cabe exercer as competências estabelecidas no art. 4º-A do Decreto nº 3.420, de 20 de abril de 2000.~~

Art. 33 Ao Comitê Gestor do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima cabe exercer as competências estabelecidas no § 1º do art. 5º da Lei n º 12.114, de 9 de dezembro de 2009, e no art. 13 do Decreto nº 9.578, de 22 de novembro de 2018.

~~Art. 34 À CNCD cabe exercer as competências estabelecidas nos art. 7º e art. 8º da Lei nº 13.153, de 30 de julho de 2015.~~

~~Art. 35 Ao Comitê Gestor do FNRB cabe exercer as competências estabelecidas no art. 98 do Decreto nº 8.772, de 11 de maio de 2016.~~

Art. 36 À Comissão Executiva para o Controle do Desmatamento Ilegal e Recuperação da Vegetação Nativa cabe exercer as competências estabelecidas no art. 2º do Decreto nº 10.142, de 28 de novembro de 2019.

Art. 37 À Comissão Nacional para Redução das Emissões de Gases de Efeito Estufa Provenientes do Desmatamento e da Degradação Florestal, Conservação dos Estoques de Carbono Florestal, Manejo Sustentável de Florestas e Aumento de Estoques de Carbono Florestal - REDD+ cabe exercer as competências estabelecidas no art. 1º do Decreto nº 10.144, de 28 de novembro de 2019.

~~CAPÍTULO IV~~

~~DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES~~

~~Seção I~~

~~Do Secretário-Executivo~~

~~Art. 38 Ao Secretário-Executivo incumbe:~~

I - exercer a supervisão e a coordenação das Secretarias do Ministério;

II - coordenar, consolidar e submeter ao Ministro de Estado o plano de ação global do Ministério;

III - supervisionar e avaliar a execução dos programas e das atividades do Ministério;

IV - supervisionar e coordenar a articulação dos órgãos do Ministério com os órgãos centrais dos sistemas afetos à área de competência da Secretaria-Executiva; e

V - exercer outras atribuições que lhe sejam cometidas pelo Ministro de Estado.

~~Seção II~~

~~Dos demais dirigentes~~

Art. 39 Aos Secretários, ao Chefe de Gabinete do Ministro de Estado, ao Consultor Jurídico, ao Ouvidor, ao Chefe de Assessoria Especial, ao Subsecretário, aos Diretores, ao Corregedor-Geral, aos Coordenadores-Gerais e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar, acompanhar e avaliar as atividades das unidades sob sua responsabilidade, além de orientar a sua execução, e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas.

~~ANEXO II~~

~~a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE:~~

~~UNIDADE~~	~~CARGO/ FUNÇÃO/Nº~~	~~DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO~~	~~NE/DAS/~~ ~~FCPE/FG~~
	8	~~Assessor Especial~~	~~DAS 102.5~~
	3	~~Assessor~~	~~DAS 102.4~~
	2	~~Assistente~~	~~DAS 102.2~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~DAS 102.1~~

~~GABINETE~~	1	~~Chefe de Gabinete~~	~~DAS 101.5~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~DAS 102.3~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~DAS 102.1~~

~~Coordenação-Geral de Apoio Administrativo~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~FCPE 101.4~~
	1	~~Assistente~~	~~DAS 102.2~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~DAS 102.1~~
	1	~~Chefe de Projeto II~~	~~DAS 103.2~~

~~Corregedoria-Geral~~	1	~~Corregedor-Geral~~	~~DAS 101.4~~

~~Assessoria Parlamentar~~	1	~~Chefe de Assessoria~~	~~DAS 101.4~~
	3	~~Coordenador de Projeto~~	~~DAS 103.3~~
	1	~~Assistente~~	~~DAS 102.2~~

~~Assessoria de Comunicação Social~~	1	~~Chefe de Assessoria~~	~~DAS 101.4~~
	2	~~Coordenador de Projeto~~	~~DAS 103.3~~
	2	~~Chefe de Projeto II~~	~~DAS 103.2~~
	1	~~Chefe de Projeto I~~	~~DAS 103.1~~
	1	~~Chefe de Projeto I~~	~~FCPE 103.1~~

~~Ouvidoria~~	1	~~Ouvidor~~	~~DAS 101.4~~

~~SECRETARIA-EXECUTIVA~~	1	~~Secretário-Executivo~~	NE
	1	~~Secretário-Executivo Adjunto~~	~~DAS 101.6~~
	1	~~Diretor de Programa~~	~~DAS 103.5~~
	1	~~Assessor~~	~~DAS 102.4~~

~~Gabinete~~	1	~~Chefe de Gabinete~~	~~FCPE 101.4~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~FCPE 102.3~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~

~~SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO~~	1	~~Subsecretário~~	~~DAS 101.5~~
	2	~~Assessor~~	~~DAS 102.4~~

~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~

~~Coordenação-Geral de Gestão Administrativa~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~FCPE 101.1~~
~~Divisão~~	3	~~Chefe~~	~~FCPE 101.2~~

~~Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~FCPE 101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~
~~Divisão~~	3	~~Chefe~~	~~FCPE 101.2~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~DAS 101.2~~

~~Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~FCPE 101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~
~~Divisão~~	3	~~Chefe~~	~~FCPE 101.2~~

~~Coordenação-Geral de Compras e Contratos~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~
	1	~~Assistente~~	~~DAS 102.2~~

~~Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~FCPE 101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~FCPE 101.2~~

	4		~~FG-1~~
	4		~~FG-2~~

~~DEPARTAMENTO DE GESTÃO ESTRATÉGICA~~	1	~~Diretor~~	~~DAS 101.5~~
	1	~~Coordenador de Projeto~~	~~FCPE 103.3~~
	1	~~Gerente de Projeto~~	~~DAS 103.4~~
	1	~~Gerente de Projeto~~	~~FCPE 103.4~~
	2	~~Chefe de Projeto I~~	~~FCPE 103.1~~

~~DEPARTAMENTO DE RECURSOS EXTERNOS~~	1	~~Diretor~~	~~DAS 101.5~~
	3	~~Gerente de Projeto~~	~~DAS 103.4~~
	1	~~Gerente de Projeto~~	~~FCPE 103.4~~
	1	~~Coordenador de Projeto~~	~~DAS 103.3~~

~~DEPARTAMENTO DE FUNDOS DE MEIO AMBIENTE~~	1	~~Diretor~~	~~DAS 101.5~~
	1	~~Gerente de Projeto~~	~~FCPE 103.4~~
	1	~~Chefe de Projeto I~~	~~DAS 103.1~~

~~DEPARTAMENTO DO SISTEMA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE~~	1	~~Diretor~~	~~DAS 101.5~~
	1	~~Coordenador de Projeto~~	~~FCPE 103.3~~

~~ASSESSORIA ESPECIAL DE CONTROLE INTERNO~~	1	~~Chefe de Assessoria Especial~~	~~DAS 101.5~~
	1	~~Assistente~~	~~DAS 102.2~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~FCPE 101.2~~

~~CONSULTORIA JURÍDICA~~	1	~~Consultor Jurídico~~	~~DAS 101.5~~
	1	~~Gerente de Projeto~~	~~FCPE 103.4~~
	1	~~Assistente~~	~~FCPE 102.2~~

~~Coordenação-Geral de Assuntos de Direito Ambiental~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~FCPE 101.4~~
	1	~~Coordenador de Projeto~~	~~FCPE 103.3~~
	1	~~Chefe de Projeto II~~	~~FCPE 103.2~~

~~Coordenação-Geral de Assuntos Administrativos~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~FCPE 101.4~~
	1	~~Coordenador de Projeto~~	~~FCPE 103.3~~
	1	~~Chefe de Projeto II~~	~~FCPE 103.2~~

~~SECRETARIA DE BIODIVERSIDADE~~	1	~~Secretário~~	~~DAS 101.6~~
	1	~~Secretário Adjunto~~	~~DAS 101.5~~

~~Gabinete~~	1	~~Chefe de Gabinete~~	~~DAS 101.4~~

~~DEPARTAMENTO DE ESPÉCIES~~	1	~~Diretor~~	~~DAS 101.5~~
	1	~~Gerente de Projeto~~	~~DAS 103.4~~
	1	~~Coordenador de Projeto~~	~~DAS 103.3~~
	1	~~Coordenador de Projeto~~	~~FCPE 103.3~~

~~Coordenação-Geral Nacional de Proteção e Defesa Animal~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~

~~DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CIDADANIA AMBIENTAL~~	1	~~Diretor~~	~~DAS 101.5~~
	1	~~Coordenador de Projeto~~	~~FCPE 103.3~~

~~DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO GENÉTICO~~	1	~~Diretor~~	~~DAS 101.5~~
	3	~~Gerente de Projeto~~	~~DAS 103.4~~
	6	~~Coordenador de Projeto~~	~~DAS 103.3~~

~~SECRETARIA DE QUALIDADE AMBIENTAL~~	1	~~Secretário~~	~~DAS 101.6~~
	1	~~Secretário Adjunto~~	~~DAS 101.5~~

~~Gabinete~~	1	~~Chefe de Gabinete~~	~~DAS 101.4~~

~~DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE RESÍDUOS E QUALIDADE DO SOLO~~	1	~~Diretor~~	~~DAS 101.5~~
	1	~~Gerente de Projeto~~	~~DAS 103.4~~
	1	~~Gerente de Projeto~~	~~FCPE 103.4~~

~~DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE QUALIDADE DO AR E DAS ÁGUAS~~	1	~~Diretor~~	~~DAS 101.5~~
	1	~~Gerente de Projeto~~	~~DAS 103.4~~
	1	~~Gerente de Projeto~~	~~FCPE 103.4~~

~~DEPARTAMENTO DE GESTÃO AMBIENTAL TERRITORIAL~~	1	~~Diretor~~	~~DAS 101.5~~
	1	~~Gerente de Projeto~~	~~DAS 103.4~~
	1	~~Gerente de Projeto~~	~~FCPE 103.4~~

~~SECRETARIA DE CLIMA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS~~	1	~~Secretário~~	~~DAS 101.6~~
	1	~~Secretário Adjunto~~	~~DAS 101.5~~

~~Gabinete~~	1	~~Chefe de Gabinete~~	~~DAS 101.4~~

~~DEPARTAMENTO DE CLIMA~~	1	~~Diretor~~	~~DAS 101.5~~
	2	~~Gerente de Projeto~~	~~DAS 103.4~~
	1	~~Coordenador de Projeto~~	~~DAS 103.3~~

~~DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS~~	1	~~Diretor~~	~~DAS 101.5~~
	1	~~Gerente de Projeto~~	~~DAS 103.4~~
	1	~~Coordenador de Projeto~~	~~DAS 103.3~~

~~SECRETARIA DE ÁREAS PROTEGIDAS~~	1	~~Secretário~~	~~DAS 101.6~~
	1	~~Secretário Adjunto~~	~~DAS 101.5~~

~~Gabinete~~	1	~~Chefe de Gabinete~~	~~FCPE 101.4~~

~~DEPARTAMENTO DE ÁREAS PROTEGIDAS~~	1	~~Diretor~~	~~DAS 101.5~~
	1	~~Gerente de Projeto~~	~~DAS 103.4~~
	1	~~Coordenador de Projeto~~	~~DAS 103.3~~

~~DEPARTAMENTO DE CONCESSÕES~~	1	~~Diretor~~	~~DAS 101.5~~
	2	~~Gerente de Projeto~~	~~DAS 103.4~~
	1	~~Coordenador de Projeto~~	~~DAS 103.3~~

~~SECRETARIA DA AMAZÔNIA E SERVIÇOS AMBIENTAIS~~	1	~~Secretário~~	~~DAS 101.6~~

~~Gabinete~~	1	~~Chefe de Gabinete~~	~~DAS 101.4~~

~~DEPARTAMENTO DE CONSERVAÇÃO FLORESTAL E SERVIÇOS AMBIENTAIS~~	1	~~Diretor~~	~~DAS 101.5~~
	2	~~Gerente de Projeto~~	~~DAS 103.4~~
	1	~~Coordenador de Projeto~~	~~FCPE 103.3~~
	1	~~Coordenador de Projeto~~	~~DAS 103.3~~

~~DEPARTAMENTO DE ECOSSISTEMAS~~	1	~~Diretor~~	~~DAS 101.5~~
	1	~~Gerente de Projeto~~	~~DAS 103.4~~
	1	~~Coordenador de Projeto~~	~~FCPE 103.3~~

~~b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO, DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE:~~

~~CÓDIGO~~	~~DAS-UNITÁRIO~~	~~SITUAÇÃO ATUAL~~		~~SITUAÇÃO NOVA~~
~~CÓDIGO~~	~~DAS-UNITÁRIO~~	~~QTD.~~	~~VALOR TOTAL~~	~~QTD.~~	~~VALOR TOTAL~~
NE	~~6,41~~	1	~~6,41~~	1	~~6,41~~
~~DAS 101.6~~	~~6,27~~	5	~~31,35~~	6	~~37,62~~
~~DAS 101.5~~	~~5,04~~	24	~~120,96~~	24	~~120,96~~
~~DAS 101.4~~	~~3,84~~	36	~~138,24~~	11	~~42,24~~
~~DAS 101.3~~	~~2,10~~	19	~~39,90~~	6	~~12,60~~
~~DAS 101.2~~	~~1,27~~	6	~~7,62~~	1	~~1,27~~
~~DAS 101.1~~	~~1,00~~	1	~~1,00~~	-	-
~~DAS 102.5~~	~~5,04~~	6	~~30,24~~	8	~~40,32~~
~~DAS 102.4~~	~~3,84~~	6	~~23,04~~	6	~~23,04~~
~~DAS 102.3~~	~~2,10~~	4	~~8,40~~	1	~~2,10~~
~~DAS 102.2~~	~~1,27~~	9	~~11,43~~	6	~~7,62~~
~~DAS 102.1~~	~~1,00~~	4	~~4,00~~	3	~~3,00~~
~~DAS 103.5~~	~~5,04~~	-	-	1	~~5,04~~
~~DAS 103.4~~	~~3,84~~	-	-	20	~~76,80~~
~~DAS 103.3~~	~~2,10~~	-	-	18	~~37,80~~
~~DAS 103.2~~	~~1,27~~	-	-	3	~~3,81~~
~~DAS 103.1~~	~~1,00~~	-	-	2	~~2,00~~
~~SUBTOTAL 1~~		~~121~~	~~422,59~~	~~117~~	~~422,63~~
~~FCPE 101.4~~	~~2,30~~	13	~~29,90~~	8	~~18,40~~
~~FCPE 101.3~~	~~1,26~~	11	~~13,86~~	6	~~7,56~~
~~FCPE 101.2~~	~~0,76~~	17	~~12,92~~	12	~~9,12~~
~~FCPE 101.1~~	~~0,60~~	4	~~2,40~~	1	~~0,60~~
~~FCPE 102.3~~	~~1,26~~	3	~~3,78~~	1	~~1,26~~
~~FCPE 102.2~~	~~0,76~~	3	~~2,28~~	1	~~0,76~~
~~FCPE 102.1~~	~~0,60~~	4	~~2,40~~	-	-
~~FCPE 103.4~~	~~2,30~~	-	-	7	~~16,10~~
~~FCPE 103.3~~	~~1,26~~	-	-	8	~~10,08~~
~~FCPE 103.2~~	~~0,76~~	-	-	2	~~1,52~~
~~FCPE 103.1~~	~~0,60~~	-	-	3	~~1,80~~
~~SUBTOTAL 2~~		55	~~67,54~~	49	~~67,20~~
~~FG-1~~	~~0,20~~	4	~~0,80~~	4	~~0,80~~
~~FG-2~~	~~0,15~~	4	~~0,60~~	4	~~0,60~~
~~SUBTOTAL 3~~		8	~~1,40~~	8	~~1,40~~
~~TOTAL~~		~~184~~	~~491,53~~	~~174~~	~~491,23~~

~~ANEXO III~~

~~REMANEJAMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS E DE FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE~~

~~a) DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE PARA A SECRETARIA DE GESTÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA:~~

CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	~~DO MMA PARA A SEGES/ME~~
CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL
DAS 101.4	3,84	25	96,00
DAS 101.3	2,10	13	27,30
DAS 101.2	1,27	5	6,35
DAS 101.1	1,00	1	1,00

DAS 102.3	2,10	3	6,30
DAS 102.2	1,27	3	3,81
DAS 102.1	1,00	1	1,00
SUBTOTAL 1		51	141,76
FCPE 101.4	2,30	5	11,50
FCPE 101.3	1,26	5	6,30
FCPE 101.2	0,76	5	3,80
FCPE 101.1	0,60	3	1,80
FCPE 102.3	1,26	2	2,52
FCPE 102.2	0,76	2	1,52
FCPE 102.1	0,60	4	2,40
SUBTOTAL 2		26	29,84
TOTAL		77	171,60

~~b) DA SECRETARIA DE GESTÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA PARA O MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE:~~

CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	~~DA SEGES/ME PARA O MMA~~
CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL
DAS 101.6	6,27	1	6,27
DAS 102.5	5,04	2	10,08
DAS 103.5	5,04	1	5,04
DAS 103.4	3,84	20	76,80
DAS 103.3	2,10	18	37,80
DAS 103.2	1,27	3	3,81
DAS 103.1	1,00	2	2,00
SUBTOTAL 1		47	141,80
FCPE 103.4	2,30	7	16,10
FCPE 103.3	1,26	8	10,08
FCPE 103.2	0,76	2	1,52
FCPE 103.1	0,60	3	1,80
SUBTOTAL 2		20	29,50
TOTAL		67	171,30

~~ANEXO IV~~

DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS E DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 8º DA LEI Nº 13.346, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016

~~a) CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DAS:~~

CÓDIGO	DAS -UNITÁRIO	SITUAÇÃO ATUAL (a)		SITUAÇÃO NOVA(b)		DIFERENÇA (c=b-a)
CÓDIGO	DAS -UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL
DAS-5	5,04	-	-	4	20,16	4	20,16
DAS-4	3,84	5	19,20	-	-	-5	-19,20
DAS-3	2,10	-	-	2	4,20	2	4,20
DAS-2	1,27	5	6,35	-	-	-5	-6,35
DAS-1	1,00	-	-	1	1,00	1	1,00
TOTAL		10	25,55	7	25,36	-3	-0,19

~~b) FCPE:~~

CÓDIGO	DAS -UNITÁRIO	SITUAÇÃO ATUAL (a)		SITUAÇÃO NOVA (b)		DIFERENÇA (c=b-a)
CÓDIGO	DAS -UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL
FCPE-4	2,30	-	-	2	4,60	2	4,60
FCPE-3	1,26	-	-	1	1,26	1	1,26
FCPE-2	0,76	5	3,80	-	-	-5	-3,80
FCPE-1	0,60	4	2,40	-	-	-4	-2,40
TOTAL		9	6,20	3	5,86	-6	-0,34