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Artigo 7º do Decreto nº 10.445 de 30 de Julho de 2020

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Agência Brasileira de Inteligência e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

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Art. 7º

Fica revogado o Decreto nº 8.905, de 17 de novembro de 2016 .

Art. 7º do Decreto 10.445 /2020