Artigo 8º, Inciso I do Decreto nº 10.443 de 28 de Julho de 2020

Dispõe sobre a organização básica da Polícia Militar do Distrito Federal.

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Art. 8º

Ao Comandante-Geral da Polícia Militar do Distrito Federal compete:

I

administrar, comandar e empregar a PMDF;

II

estabelecer a política de comando e emprego da PMDF, com vistas a atingir seus objetivos institucionais;

III

editar atos normativos, a fim de dirigir os órgãos da PMDF, no âmbito de sua competência;

IV

inspecionar, pessoalmente ou por meio de delegação de competência, os órgãos da PMDF;

V

instituir Comissões e Assessorias;

VI

presidir a Comissão de Promoção de Oficiais;

VII

assessorar o Secretário de Segurança Pública do Distrito Federal, nos assuntos de segurança pública relacionados com a PMDF, nos termos do disposto no art. 4º do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969 ; e

VIII

propor ao Governador do Distrito Federal atos normativos relacionados com a PMDF.

Parágrafo único

O cargo de Comandante-Geral da Polícia Militar do Distrito Federal será exercido por Oficial do posto de Coronel do Quadro de Oficiais Policiais Militares da ativa, nomeado pelo Governador do Distrito Federal.