Artigo 8º do Decreto nº 1.044 de 14 de Janeiro de 1994
Institui o Programa Nacional de Descentralização e constitui Câmara Especial do Conselho de Governo.
Acessar conteúdo completoArt. 8º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Institui o Programa Nacional de Descentralização e constitui Câmara Especial do Conselho de Governo.
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