Artigo 8º do Decreto nº 1.044 de 14 de Janeiro de 1994
Institui o Programa Nacional de Descentralização e constitui Câmara Especial do Conselho de Governo.
Acessar conteúdo completoArt. 8º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
