Artigo 10º do Decreto nº 10.433 de 21 de Julho de 2020
Institui o Comitê de Governança Digital e Segurança da Informação da Presidência da República.
Acessar conteúdo completoArt. 10
Fica revogado o Decreto nº 10.159, de 9 de dezembro de 2019 .
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