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Artigo 5º do Decreto nº 1.043 de 13 de Janeiro de 1994

Regulamenta o art. 6º da Lei nº 8.627, de 19 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre o pagamento dos servidores, civis e militares, da União, das autarquias e dasfundações públicas.

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Art. 5º

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º do Decreto 1.043 /1994