Artigo 1º do Decreto nº 10.424 de 15 de Julho de 2020
Determina a suspensão da permissão do emprego do fogo de que trata o Decreto nº 2.661, de 8 de julho de 1998, no território nacional pelo prazo de cento e vinte dias.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica suspensa a permissão do emprego do fogo de que trata o Decreto nº 2.661, de 8 de julho de 1998 , no território nacional pelo prazo de cento e vinte dias, contado da data de publicação deste Decreto.
Parágrafo único
A suspensão de que trata o caput não se aplica às seguintes hipóteses:
I
práticas de prevenção e combate a incêndios realizadas ou supervisionadas pelas instituições públicas responsáveis pela prevenção e pelo combate aos incêndios florestais no País;
II
práticas agrícolas de subsistência executadas pelas populações tradicionais e indígenas;
III
atividades de pesquisa científica realizadas por Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação - ICT, desde que autorizadas pelo órgão ambiental competente; e
IV
controle fitossanitário, desde que autorizado pelo órgão ambiental competente.