Artigo 2º, Inciso I do Decreto nº 10.420 de 7 de Julho de 2020
Altera o Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017, que estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 9.191, de 2017 :
I
o art. 23 ;
II
o Capítulo VII; e
III
o art. 53 .