Artigo 1º do Decreto nº 10.384 de 28 de Maio de 2020
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a apresentação obrigatória para o alistamento militar devido ao enfrentamento da pandemia da covid-19 .
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica prorrogado, até 30 de setembro de 2020, o prazo para a apresentação obrigatória para o alistamento militar de que trata o § 1º do art. 41 do Decreto nº 57.654, de 20 de janeiro de 1966 , no ano de 2020, devido ao enfrentamento da pandemia da codiv-19 .