Artigo 2º do Decreto nº 1.037 de 6 de Janeiro de 1994
Dá nova redação ao art. 3º do Decreto nº 1.001, de 6 de dezembro de 1993.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Este decerto entra em vigor na data de sua publicação.
Dá nova redação ao art. 3º do Decreto nº 1.001, de 6 de dezembro de 1993.
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