Artigo 6º do Decreto nº 1.035 de 30 de dezembro de 1993
Dispõe sobre o recolhimento do Adicional de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso, e dá outras providências.
Art. 6º
O FITP fica sujeito à auditoria da Secretaria de Controle Interno do Ministério dos Transportes.