Artigo 1º do Decreto nº 10.335 de 30 de Abril de 2020
Altera o Decreto nº 5.621, de 16 de dezembro de 2005, que regulamenta a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
O Decreto nº 5.621, de 16 de dezembro de 2005 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2º (...) § 1º (...) V - que a rodovia não tenha sido objeto de transferência da União para os Estados, exceto em relação aos empreendimentos estruturantes qualificados no Programa de Parcerias de Investimentos - PPI da Presidência da República. (...)" (NR)