O Decreto nº 5.621, de 16 de dezembro de 2005 , passa a vigorar com as seguintes alterações:
 "Art. 2º (...)
 § 1º (...)
 V - que a rodovia não tenha sido objeto de transferência da União para os Estados, exceto em relação aos empreendimentos estruturantes qualificados no Programa de Parcerias de Investimentos - PPI da Presidência da República.
 (...)" (NR)

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Decreto nº 10.335 de 30 de Abril de 2020

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, DECRETA :

Art. 1º

Art. 2º