O Decreto nº 9.920, de 18 de julho de 2019 , passa a vigorar com as seguintes alterações:
 "Art. 5º (...)
 III - Ministério da Economia;
 IV - Secretaria-Geral da Presidência da República; e
 V - Secretaria de Governo da Presidência da República". (NR)

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Decreto 10.327 de 27 de Abril de 2020

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA :

Art. 1º

Art. 2º