Artigo 2º do Decreto nº 10.323 de 17 de Abril de 2020
Altera a relação a que se refere a Seção I do Anexo III à Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Fica incluído na relação de que trata a Seção I do Anexo III à Lei nº 13.898, de 2019 , o item "96. Fundo Nacional de Segurança Pública (Medida Cautelar do Supremo Tribunal Federal, de 27 de dezembro de 2019, e Ação Cível Originária nº 3.329-Distrito Federal)".