Artigo 15, Inciso I do Decreto nº 10.319 de 9 de Abril de 2020
I nstitui a Comissão Nacional das Autoridades Aeroportuárias e a Comissão Nacional das Autoridades nos Portos.
Acessar conteúdo completoArt. 15
Ficam revogados:
I
o Decreto nº 7.554, de 15 de agosto de 2011; e
II
o Decreto nº 7.861, de 6 de dezembro de 2012 .