Artigo 2º do Decreto nº 10.305 de 1º de Abril de 2020
1º DE ABRIL DE 2020 Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.