Artigo 6º do Decreto nº 103 de 22 de Abril de 1991

praticar os atos necessários à gestão do FDS, de acordo com as diretrizes e programas estabelecidos pelo Conselho Curador;

adquirir, alienar, bem assim exercer os direitos inerentes aos títulos integrantes da carteira do FDS, e abrir e movimentar contas bancárias praticando os atos necessários à administração da carteira;

subsidiar o Conselho Curador com parâmetros técnicos para a definição do conjunto de diretrizes;

propor ao Conselho Curador critérios para a destinação de recursos;

analisar e emitir parecer a respeito dos projetos apresentados;

aprovar a concessão de financiamento, respeitados os limites estabelecidos na forma do art. 5º, inciso II;

submeter ao Conselho Curador, para autorização da concessão dos financiamentos, os projetos que obtiverem parecer favorável e que ultrapassem os limites estabelecidos na forma do art. 5º, inciso II;

acompanhar e controlar a execução dos financiamentos;

manter o Conselho Curador informado sobre os financiamentos concedidos e sobre a observância dos parâmetros estabelecidos para aprovação dos projetos;

elaborar os balancetes mensais e os balanços anuais do FDS, submetendo-os à aprovação do Conselho Curador, acompanhados de parecer do auditor independente, quando for o caso;

publicar os balanços anuais do FDS, acompanhados do parecer do auditor independente; e

cumprir as atribuições fixadas pelo Conselho Curador.