Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020) , em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, do Ministério de Minas e Energia e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 142.004.435,00 (cento e quarenta e dois milhões quatro mil quatrocentos e trinta e cinco reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
Anexo
Texto
ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
UNIDADE: 22211 - Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E S F
G N D
R P
M O D
I U
F T E
VALOR
0901
Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais
108.312.935
Operações Especiais
28 846
0901 0022
Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais
108.312.935
28 846
0901 0022 0001
Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais - Nacional
108.312.935
F
3
1
90
0
100
108.312.935
TOTAL - FISCAL
108.312.935
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
108.312.935
ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia
UNIDADE: 32398 - Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E S F
G N D
R P
M O D
I U
F T E
VALOR
0901
Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais
23.691.500
Operações Especiais
28 846
0901 0022
Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais
23.691.500
28 846
0901 0022 0033
Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais - No Estado do Rio de Janeiro
23.691.500
F
3
1
90
0
100
23.691.500
TOTAL - FISCAL
23.691.500
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
23.691.500
ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União
UNIDADE: 71103 - Encargos Financeiros da União - Pagamento de Sentenças Judiciais
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E S F
G N D
R P
M O D
I U
F T E
VALOR
0901
Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais
10.000.000
Operações Especiais
28 846
0901 0005
Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios)
10.000.000
28 846
0901 0005 0001
Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios) - Nacional
10.000.000
F
3
1
90
0
100
10.000.000
TOTAL - FISCAL
10.000.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
10.000.000
ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União
UNIDADE: 71101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia
ANEXO II
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E S F
G N D
R P
M O D
I U
F T E
VALOR
0901
Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais
40.000.000
Operações Especiais
28 846
0901 0022
Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais
40.000.000
28 846
0901 0022 0001
Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais - Nacional
40.000.000
F
3
1
90
0
100
40.000.000
TOTAL – FISCAL
40.000.000
TOTAL – SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
40.000.000
ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União
UNIDADE: 71103 - Encargos Financeiros da União - Pagamento de Sentenças Judiciais
ANEXO II
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E S F
G N D
R P
M O D
I U
F T E
VALOR
0901
Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais
102.004.435
Operações Especiais
28 846
0901 0625
Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor
102.004.435
28 846
0901 0625 0001
Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor - Nacional
102.004.435
F
3
1
90
0
100
102.004.435
TOTAL - FISCAL
102.004.435
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
102.004.435
