Decreto nº 10.294 de 30 de Março de 2020

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, do Ministério de Minas e Energia e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 142.004.435,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização constante do art. 4º, caput , inciso II, alínea "a", item "1", da Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020, DECRETA :

Publicado por Presidência da República

Brasília, 30 de março de 2020; 199º da Independência e 132º da República.


Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020) , em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, do Ministério de Minas e Energia e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 142.004.435,00 (cento e quarenta e dois milhões quatro mil quatrocentos e trinta e cinco reais), para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2º

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


JAIR MESSIAS BOLSONARO Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.3.2020 - Edição extra

Anexo

ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

UNIDADE: 22211 - Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

0901

Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais

108.312.935

Operações Especiais

28 846

0901 0022

Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais

108.312.935

28 846

0901 0022 0001

Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais - Nacional

108.312.935

F

3

1

90

0

100

108.312.935

TOTAL - FISCAL

108.312.935

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

108.312.935

ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia

UNIDADE: 32398 - Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

0901

Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais

23.691.500

Operações Especiais

28 846

0901 0022

Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais

23.691.500

28 846

0901 0022 0033

Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais - No Estado do Rio de Janeiro

23.691.500

F

3

1

90

0

100

23.691.500

TOTAL - FISCAL

23.691.500

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

23.691.500

ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União

UNIDADE: 71103 - Encargos Financeiros da União - Pagamento de Sentenças Judiciais

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

0901

Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais

10.000.000

Operações Especiais

28 846

0901 0005

Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios)

10.000.000

28 846

0901 0005 0001

Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios) - Nacional

10.000.000

F

3

1

90

0

100

10.000.000

TOTAL - FISCAL

10.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

10.000.000

ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União

UNIDADE: 71101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

0901

Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais

40.000.000

Operações Especiais

28 846

0901 0022

Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais

40.000.000

28 846

0901 0022 0001

Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais - Nacional

40.000.000

F

3

1

90

0

100

40.000.000

TOTAL – FISCAL

40.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

40.000.000

ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União

UNIDADE: 71103 - Encargos Financeiros da União - Pagamento de Sentenças Judiciais

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

0901

Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais

102.004.435

Operações Especiais

28 846

0901 0625

Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor

102.004.435

28 846

0901 0625 0001

Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor - Nacional

102.004.435

F

3

1

90

0

100

102.004.435

TOTAL - FISCAL

102.004.435

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

102.004.435