Artigo 2º do Decreto nº 1.028 de 29 de dezembro de 1993
Altera os arts. 1º e 7º do Decreto nº 969, de 3 de novembro de 1993.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Altera os arts. 1º e 7º do Decreto nº 969, de 3 de novembro de 1993.
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