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Coração para favoritarDecreto 1.028 de 29 de dezembro de 1993

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 22 da Lei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992, DECRETA:

Brasília, 29 de dezembro de 1993; 172º da Independência e 105º da República.



ITAMAR FRANCO Romildo Canhim

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.12.1993.