Artigo 1º do Decreto nº 10.277 de 16 de Março de 2020
Institui o Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos da Covid-19 .
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica instituído o Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos da Covid-19 .