Artigo 6º do Decreto nº 10.270 de 6 de Março de 2020
Institui o Grupo de Trabalho de Avaliação Nacional de Riscos de Lavagem de Dinheiro, Financiamento do Terrorismo e Financiamento da Proliferação de Armas de Destruição em Massa.
Art. 6º
O Grupo de Trabalho poderá expedir normas complementares para o cumprimento do disposto neste Decreto.