Artigo 5º do Decreto nº 10.247 de 18 de Fevereiro de 2020

Cria a Medalha Mérito Engenharia da Marinha e altera o Decreto nº 40.556, de 17 de dezembro de 1956, que regula o uso das condecorações nos uniformes militares.

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Art. 5º

O Decreto nº 40.556, de 17 de dezembro de 1956 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2º (...) m) (...) - Medalha "Mérito Saúde Naval "; - Medalha Mérito Engenharia da Marinha ; e - Medalha de Praça mais Distinta ." (NR)