Artigo 12, Inciso I do Decreto nº 10.224 de 5 de Fevereiro de 2020
Regulamenta a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente.
Acessar conteúdo completoArt. 12
Ficam revogados:
I
o Decreto nº 3.524, de 26 de junho de 2000 ;
II
o Decreto nº 6.985, de 20 de outubro de 2009 ;