Artigo 2º do Decreto nº 1.022 de 11 de Agosto de 1936
Approva e ratifica a Convenção Nacional de Estatistica
Acessar conteúdo completoArt. 2º
O presente decreto, ao qual vae annexo o texto do instrumento da supra referida Convenção, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.