Decreto nº 10.204 de 22 de Janeiro de 2020

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera o Decreto nº 9.672, de 2 de janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Meio Ambiente, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma cargos em comissão.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA :

Publicado por Presidência da República

Brasília, 22 de janeiro de 2020; 199º da Independência e 132º da República.

Art. 1º

Ficam remanejados, na forma do Anexo I , os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e as seguintes Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE:

I

cinco FCPE 101.4 do Ministério do Meio Ambiente para a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia; e

II

cinco DAS 101.4 da Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia para o Ministério do Meio Ambiente.

Art. 2º

Ficam transformados, na forma do Anexo III , nos termos do disposto no art. 8º da Lei nº 13.346, de 10 de outubro de 2016 , dois DAS-6 em três DAS-4 e um DAS-1.

Art. 3º

Os ocupantes das funções de confiança que deixam de existir na Estrutura Regimental do Ministério do Meio Ambiente por força deste Decreto ficam automaticamente dispensados.

Art. 4º

Aplica-se o disposto nos art. 13 ao art. 19 do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019 , quanto ao regimento interno, ao registro de dados no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg, à permuta entre DAS e FCPE e à realocação de cargos em comissão e funções de confiança na Estrutura Regimental do Ministério do Meio Ambiente.

Art. 5º

O Anexo II ao Decreto nº 9.672, de 2 de janeiro de 2019 , passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo II a este Decreto .

Art. 6º

Ficam revogados os art. 7º e art. 8º do Decreto nº 9.672, de 2019 .

Art. 7º

Este Decreto entra em vigor em 5 de fevereiro de 2020.

JAIR MESSIAS BOLSONARO Marcelo Pacheco dos Guaranys Ricardo de Aquino Salles

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.1.2020

Anexo

Texto

ANEXO I REMANEJAMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS E FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE CÓDIGO DAS-UNITÁRIO DA SEGES/ME PARA O MMA (a) QTD. VALOR TOTAL DAS 101.4 3,84 5 19,20 SUBTOTAL (a) 5 19,20 CÓDIGO DAS-UNITÁRIO DO MMA PARA SEGES/ME (b) QTD. VALOR TOTAL FCPE 101.4 2,30 5 11,50 SUBTOTAL (b) 5 11,50 SALDO DO REMANEJAMENTO (c = b-a) 0 -7,70 ANEXO II ( Anexo II ao Decreto nº 9.672, de 2 de janeiro de 2019 ) " a) . ............................................................................................................................ UNIDADE CARGO/ FUNÇÃO/Nº DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO DAS/FCPE/FG ...................................................................................................................................... GABINETE 1 Chefe de Gabinete DAS 101.5 1 Assessor Técnico DAS 102.3 Coordenação-Geral de Apoio Administrativo 1 Coordenador-Geral FCPE 101.4 2 Assistente DAS 102.2 2 Assistente Técnico DAS 102.1 Divisão 1 Chefe DAS 101.2 Ouvidoria 1 Ouvidor DAS 101.4 Assessoria de Relações Interministeriais 1 Chefe de Assessoria DAS 101.4 Assessoria Parlamentar 1 Chefe de Assessoria DAS 101.4 Assessoria de Comunicação Social 1 Chefe de Assessoria DAS 101.4 SECRETARIA-EXECUTIVA 1 Secretário-Executivo NE .................................................................................................................................. DEPARTAMENTO DE GESTÃO ESTRATÉGICA 1 Diretor DAS 101.5 Coordenação 1 Coordenador DAS 101.3 Coordenação-Geral de Planejamento Institucional 1 Coordenador-Geral FCPE 101.4 1 Assessor Técnico FCPE 102.3 1 Assistente Técnico FCPE 102.1 Coordenação-Geral de Gestão de Informações sobre Meio Ambiente 1 Coordenador-Geral FCPE 101.4 1 Assistente FCPE 102.2 DEPARTAMENTO DE RECURSOS EXTERNOS 1 Diretor DAS 101.5 Coordenação-Geral de Acompanhamento de Projetos de Cooperação Multilateral 1 Coordenador-Geral DAS 101.4 Coordenação-Geral de Acompanhamento de Projetos de Cooperação Bilateral 1 Coordenador-Geral DAS 101.4 DEPARTAMENTO DO FUNDO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE 1 Diretor DAS 101.5 ...................................................................................................................................... CONSULTORIA JURÍDICA 1 Consultor Jurídico DAS 101.5 1 Assistente DAS 102.2 1 Assistente Técnico FCPE 102.1 Serviço 1 Chefe FCPE 101.1 Coordenação-Geral de Matéria Finalística 1 Coordenador-Geral FCPE 101.4 Divisão 1 Chefe DAS 101.2 Divisão 2 Chefe FCPE 101.2 Coordenação-Geral de Matéria Administrativa 1 Coordenador-Geral FCPE 101.4 Divisão 1 Chefe DAS 101.2 Divisão 1 Chefe FCPE 101.2 SECRETARIA DE BIODIVERSIDADE 1 Secretário DAS 101.6 Gabinete 1 Chefe DAS 101.4 2 Gerente de Projeto DAS 101.4 1 Assistente FCPE 102.2 Divisão 2 Chefe FCPE 101.2 Serviço 2 Chefe FCPE 101.1 DEPARTAMENTO DE CONSERVAÇÃO E MANEJO DE ESPÉCIES 1 Diretor DAS 101.5 ..................................................................................................................................................... DEPARTAMENTO DE DOCUMENTAÇÃO 1 Diretor DAS 101.5 1 Assistente FCPE 102.2 Coordenação-Geral de Audio Visual 1 Coordenador-Geral DAS 101.4 Coordenação 1 Coordenador FCPE 101.3 DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO 1 Diretor DAS 101.5 Coordenação-Geral de Comunicação e Institucional 1 Coordenador-Geral DAS 101.4 Coordenação-Geral de Comunicação Digital 1 Coordenador-Geral DAS 101.4 Coordenação-Geral de Comunicação com Influenciadores 1 Coordenador-Geral DAS 101.4 DEPARTAMENTO DE FOMENTO E PROJETOS 1 Diretor DAS 101.5 Coordenação-Geral de Criação e Projetos 1 Coordenador-Geral DAS 101.4 Coordenação 1 Coordenador FCPE 101.3 Coordenação-Geral de Planejamento e Viabilidade Técnica 1 Coordenador-Geral DAS 101.4 Coordenação 1 Coordenador FCPE 101.3 b) .. ............................................................................................................................. CÓDIGO DAS-UNITÁRIO SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA QTD. VALOR TOTAL QTD. VALOR TOTAL NE 6,41 1 6,41 1 6,41 DAS 101.6 6,27 5 31,35 5 31,35 DAS 101.5 5,04 24 120,96 24 120,96 DAS 101.4 3,84 31 119,04 36 138,24 DAS 101.3 2,10 19 39,90 19 39,90 DAS 101.2 1,27 6 7,62 6 7,62 DAS 101.1 1,00 1 1,00 1 1,00 DAS 102.5 5,04 6 30,24 6 30,24 DAS 102.4 3,84 6 23,04 6 23,04 DAS 102.3 2,10 4 8,40 4 8,40 DAS 102.2 1,27 9 11,43 9 11,43 DAS 102.1 1,00 4 4,00 4 4,00 SUBTOTAL 1 116 403,39 121 422,59 FCPE 101.4 2,30 18 41,40 13 29,90 FCPE 101.3 1,26 11 13,86 11 13,86 FCPE 101.2 0,76 17 12,92 17 12,92 FCPE 101.1 0,60 4 2,40 4 2,40 FCPE 102.3 1,26 3 3,78 3 3,78 FCPE 102.2 0,76 3 2,28 3 2,28 FCPE 102.1 0,60 4 2,40 4 2,40 SUBTOTAL 2 60 79,04 55 67,54 FG-1 0,20 4 0,80 4 0,80 FG-2 0,15 4 0,60 4 0,60 SUBTOTAL 3 8 1,40 8 1,40 TOTAL 184 483,83 184 491,53 " (NR) ANEXO III DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO ART. 8º DA LEI Nº 13.346, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016 CÓDIGO DAS-UNITÁRIO SITUAÇÃO ATUAL (a) SITUAÇÃO NOVA (b) DIFERENÇA (c = b - a) QTD. VALOR TOTAL QTD. VALOR TOTAL QTD. VALOR TOTAL DAS-6 6,27 2 12,54 - - -2 - 12,54 DAS-4 3,84 - - 3 11,52 3 11,52 DAS-1 1,00 - - 1 1,00 1 1,00 TOTAL 2 12,54 4 12,52 2 - 0,02